Minuta De Projeto De Lei

Direito PROFESSOR: Leonardo de Gênova Assis/SP 2014 O projeto de lei 21626/11, conhecido popularmente como o Marco Civil da Internet, é uma espécie de "constituição" que vai reger o uso da rede de internet no Brasil, definindo assim, direitos e deveres de usuários e provedores da web no país. No dia 25 de março de 2014, após quase três anos de tramitação na Câmara, o plenário da Casa aprovou o projeto. A ideia do Marco Civil surgiu a partir da concepção do…

resulting from shale gas development Fraturamento Hidráulico no Brasil • 18 e 19/09/2013:Audiência Pública do 12º Leilão – Seminário Técnico Ambiental: Presença dos órgãos ambientais estaduais • 21/11/2013: Audiência Pública no RJ para discussão da minuta de Resolução para a regulamentação da exploração de gás não convencional • 20/12/2013: MPF/PI obtém liminar que suspende exploração do gás xisto no Estado Fraturamento Hidráulico no Brasil • 11/04/2014: Publicação da Resolução 21 da…

LICITAÇÃO PÚBLICA Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) Licitação Pública: É o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, processada e julgada de conformidade com os princípios previstos em Lei. Princípios Básicos: • Legalidade – A lei define as condições de atuação do agente público. • Impessoalidade – A decisão independe da identidade do julgador. • Moralidade – Reprova condutas incompatíveis com os…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 1/20 LEI N° 2.942 de 27 de dezembro de 1966. “Normas para aprovação de arruamentos, loteamentos e desmembramentos de terrenos no Município de Curitiba.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - O presente regulamento se destina a disciplinar os projetos de arruamento, loteamentos, desmembramentos e incorporações de terrenos no…

e produção de petróleo e gás natural. A Lei nº 12.351, promulgada em 22/12/2010, estabeleceu no país, para as áreas não licitadas do polígono do pré-sal) e outras estratégicas, o regime de partilha da produção. Para todo o restante do território, cerca de 98% da área total das bacias sedimentares brasileiras, continua em vigor o regime de concessão estabelecido pela Lei nº 9.478, de 6/8/1997. Outras duas leis complementam a nova regulação do setor: a Lei nº 12.276, de 30/6/2010 e a…

privada, cuja esta investe na obra com o seu próprio capital, contudo, recebe remuneração mediante as tarifas cobradas aos usuários. Além de conceituar a PPP, a finalidade primordial é especificar a Parceria Público-Privada dos Resíduos Sólidos, cujo projeto foi implementado na região metropolitana de Minas Gerais, abrindo um processo de licitação por concorrência, visando a exploração, mediante concessão administrativa, dos serviços de transbordo, tratamento e disposição final desses…

anteprojeto do marco civil é que a sua proposta de elaboração é realizada de maneira colaborativa, assim, qualquer pessoa entrar no site e comentar cada artigo, parágrafo ou inciso. Usar a internet de forma colaborativa para a consulta pública sobre um projeto de lei é uma iniciativa nunca vista no Brasil. A criação desse marco civil é um tema muito debatido e que dividi inúmeras opiniões. Havendo muitas manifestações contrárias a essa criação por entenderem que se for regulamentada…

Trabalho de Administrativo 8.8.1.4.6 Da licitação O art. 10 da Lei nº 11.079/04, capítulo V, que trata da licitação, prevê a obrigatoriedade de licitação para a contratação de parceria público-privada, na modalidade de concorrência, condicionando a abertura do procedimento à observância de determinadas formalidades. A Lei n­º 11.079 nos artigos 14 e 15, disciplina quanto à autoridade competente para a autorização de abertura da licitação e à motivação. A autorização para a…

NA NORUEGA E NO BRASIL AUTORES: HANS LIMA SPELZON MARIE CAROLINE KAMA ETOM INSTITUIÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO 1 ABSTRACT Com as novas descobertas de reservas encontradas na camada do pré-sal, está sendo proposto o Projeto de Lei 5938/09 que se for aprovado vai administrar a indústria petrolífera brasileira no que se trata das áreas do pré-sal e áreas estratégicas. Esse novo marco regulatório, apesar de instaurar um regime de partilha onde há um contrato de…

dos controles inerentes. Coleta de evidências para avaliação e verificação, além da revisão das documentações e procedimentos. Relatório das descobertas da auditoria. Pós Auditoria ( Conclusão ) Preparação e distribuição de minuta do relatório. Revisão da minuta do relatório. Elaboração e distribuição do relatório final. Desenvolvimento do plano de ação, constando de propostas de ação corretiva, definição de responsabilidades pela execução do plano de ação e definição dos…