Minuta Contrato De Trabalho A Tempo Parcial

ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado. § 2º Para o julgamento das propostas, serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o menor preço, devendo ser considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital. § 3º O sistema referido no caput será dotado de recursos de criptografia e de autenticação…

2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ GESTÃO 2008-2012 Reitor Prof. Dr. Zaki Akel Sobrinho Vice-Reitor Prof. Dr. Rogério Andrade Mulinari Pró-Reitor de Administração Prof. Paulo Roberto Rocha Krüger Diretora do DSG/Central de Compras, Contratos e Patrimônio Sônia Maria da Silva Rocha Elaboração Direção e Colaboradores das Equipes do DSG/CECOM Impressão e Acabamento Imprensa Universitária da UFPR SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

ser argüida em ação rescisória, para desconstituir a coisa julgada (art. 485, II). Exemplo: o réu, na contestação, argumenta que o contrato sequer chegou a ser celebrado (a primeira teste de defesa é a inexistência da relação jurídica contratual) e, além disso, acrescentar, por exemplo: "mas, entretanto, na eventualidade de Vossa Excelência entender que o contrato existe, entendo que os juros são exorbitantes", fazendo menção ao princípio da Eventualidade da Defesa. A peça processual da…

pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora do certame, indicadas pela Câmara Municipal de Campinas, cujos nomes dos integrantes são publicados em Diário Oficial do Município. II - DAS CARACTERÍSTICAS DO CARGO 1. O código, o cargo, a jornada de trabalho semanal, os pré-requisitos, o vencimento base e o número de vagas previstas para cada cargo são os especificados a seguir: TABELA I - CARGOS Cód. Cargos Jornada Semanal Pré-Requisitos Vencimento Base R$ Vagas…

dentre os quais destaca-se a publicação sistemática de instrumentos de pesquisa e de manuais técnicos que auxiliem no processo de formação e aperfeiçoamento dos profissionais da área de arquivos. O Arquivo do Estado tem-se valido, para esse trabalho, de valiosas parcerias, cabendo especial relevo às mantidas com a Imprensa Oficial e a Associação de Arquivistas de São Paulo ARQ/SP. A primeira delas vem possibilitando o desenvolvimento de um extenso programa de publicações e a…

Manual de Licitações e Contratos de Obras Públicas Abril/2009 GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado de Santa Catarina SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Antônio Marcos Gavazzoni Secretário de Estado Pedro Mendes Diretor Geral DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL Francisco Vieira Pinheiro Diretor de Auditoria Geral GERÊNCIA DE AUDITORIA DE CONTRATOS Ana Cristina Souza Wendt Mazotini (revisão) Gerente de Auditoria de Contratos Elaboração: Cristiano Socas da

Regionais -3- CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS AUTARQUIA CRIADA PELA LEI Nº 4.769, DE 09/09/1965 5.2. Habilitação Jurídica 5.2.1 Registro comercial, no caso de empresa individual; 5.2.2 Ato constitutivo, estatuto social, contrato social com a última alteração ou alteração contratual consolidada, devidamente registrado, em se tratando de empresas comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus representantes…

comprometam, restrinjam ou frustem o caráter competitivo e estabeleçma preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; . estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trablhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere á moeda, modalidade e local de pagamentos,…

21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e…

21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…