PARTILHA

Partilha Extrajudicial Hipóteses de cabimento: Com as ultimas mudanças na lei, é possível a realização do inventário e partilha na forma judicial e extrajudicial em cartório . Para que o inventário a partilha possam ser feitos diretamente no cartório, as seguintes condições devem estar preenchidas: • Falecimento da pessoa, deixando ou não bens; • Que o falecido não tenha deixado testamento; • Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; • Que haja um acordo comum quanto à divisão dos bens. Se estas condições forem atendidas, o inventário poderá ser realizado no cartório. Neste caso, é preciso procurar um advogado, que irá preparar a minuta e assistir a família, portando os documentos necessários, onde em geral são : • Certidão de Óbito; • Certidão de Casamento, caso falecido fosse casado; • Carteira de identidade e CPF do falecido; • Carteira de identidade e CPF do marido ou esposa do falecido; • Certidão de nascimento ou RG e CPF dos filhos ou outros herdeiros; • Documentos de propriedade dos bens móveis e imóveis deixados pelo falecido. Redação Legal: Sobre a partilha e inventário a redação legal está elencada no Código de Processo Civil ao tratar no Cáp IX, em seus artigos 982 ao 986 do CPC a saber : Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o…

pior. Mas, desde 2007, a possibilidade de realização do inventário extrajudicial, feito em cartório, tornou o procedimento menos penoso. O inventário é o processo que sucede a morte, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para chegar à herança líquida, que é o que será de fato transmitido aos herdeiros. Ele pode ocorrer de duas formas: extrajudicialmente ou judicialmente. No primeiro caso, o inventário é feito em cartório, por escritura pública, e é muito mais…

Inventário Judicial Falecido deixou testamento; Quando há interessados incapazes (menores e interditados); Quando há divergência quanto a partilha entre herdeiros; Inventário Extrajudicial Por ser mais rápido e menos custoso, o inventário extrajudicial é o procedimento mais recomendável quando não há impedimentos. Cartório de Nota; Obrigatório participação de advogado; A família deve nomear um inventariante, que será a pessoa que administrará os bens do espólio (conjunto de…

O inventário em cartório é mais ágil e tem menor custo O inventário significa a descrição do patrimônio de pessoa falecida. É obrigatório e permite que se proceda à partilha dos bens, devendo ser realizado 60 (sessenta) dias após o falecimento. Assim, se uma pessoa falece e deixa filhos e cônjuge, em geral, tem estes direitos a partilhar os bens (móveis, imóveis, aplicações financeiras etc.). Atualmente, o inventário pode ser realizado em cartório, por escritura pública…

possível promover inventário por via administrativa ou extrajudicial, desde que cumpridos os requisitos legais, o que torna o procedimento mais célere e provavelmente menos dispendioso e desgastante. As alterações introduzidas pela nova Lei facultam aos interessados maiores de idade, capazes e concordes, a realização do inventário e da partilha, antes somente judiciais, por escritura pública, lavrada em cartório de notas, que constituirá documento hábil para os cartórios de registros…

MINUTA DE INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO E PLANO DE PARTILHA I – DO CABIMENTO LEGAL O inventariante, o sr. MIQUÉIAS XAVIER DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, portadora da Identidade n. 2.047.137 SSP/PI, e inscrito sob o CPF n. 996.149.953-00, residente e domiciliad na Rua Seis, 544 SN, no Bairro São Francisco, no município de TIMON, Maranhão, CEP 65636-744, vem por meio desta Minuta de Inventário e Plano de Partilha, neste ato, representado por seus advogados que esta…

1 Doação de imóvel com reserva de usufruto elimina burocracia do inventário e preserva a herança |[pic] | |Priscilla, com as chaves do imóvel que tem reserva | |de usufruto para a avó: "Ela queria me deixar segura | |financeiramente" (Foto: Roberto Moreyra) | Priscilla Garcez tinha apenas 16 anos quando recebeu de sua avó de criação a doação de um imóvel em usufruto. Na…

Inventário extrajudicial 1.INTRODUÇÃO Geralmente, vemos que o Direito e o procedimento legislativo não acompanham a evolução da sociedade. Contudo, a Lei 11.441/2007 surgiu para fazer exceção a esta regra. Referida Lei criou a possibilidade de se processar o inventário em âmbito administrativo e, ao final, ter o registro da partilha efetuado por escritura pública, procedimento célere e menos oneroso do que o judicial. Lamentavelmente, mesmo após alguns anos da vigência da Lei…

Como fazer o inventário? Explicação passo a passo Quando uma pessoa morre, instantaneamente todo o seu patrimônio (bens, direitos e dívidas) passa a ser uma coisa só, em verdadeira universalidade, a qual é transmitida imediatamente aos herdeiros. O inventário serve para formalizar a divisão e transferência dessa universalidade de bens aos herdeiros. Pode ser judicial ou extrajudicial (feita em cartório, quando não há testamento, herdeiros menores ou incapazes e quanto todos estão de…

O inventário extrajudicial e seu processamento. RESUMO: O presente trabalho apresenta as principais características do inventário extrajudicial, instituto criado pela Lei 11.441/2007 e regulamentado pela Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça, e que, mesmo após alguns anos de sua existência é pouco conhecido e utilizado pelos Advogados. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Conceito; 3. Condições Essenciais; 4. Prazo para abertura; 5. Da possibilidade de conversão do inventário…