Ministério Dos Transportes

Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; V. O Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento; VI. O Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; VII. O Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; VIII. O Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes; IX. O Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego; X. O Secretário-Executivo do Ministério da…

DIRETORIA DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA COORDENAÇÃO GERAL DE OPERAÇÕES RODOVIÁRIAS QUADRO DE FABRICANTES DE VEÍCULOS VERSÃO 4.1 2007 ENGª JOYCE MARIA LUCAS SILVA MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DIRETORIA DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA / DIR COODENAÇÃO GERAL DE OPERAÇÕES RODOVIÁRIAS COORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ÍNDICE: ITEM 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. 10. DESCRIÇÃO Introdução............................

50 anos de transição, causando desigualdade social, crescimento desordenado e especulação imobiliária. Na década de 80, houve o movimento da Reforma Urbana, com a finalidade de reparar o direito à cidade, melhores formas de habitações, transporte publico de qualidade e outros serviços afins. Consequentemente em 1988, houve a inclusão na Constituição Federal, um capítulo específico sobre a politica urbana, na qual afirma “o principio da função social da propriedade urbana”,…

a fim de não ferir os interesses das oligarquias rurais, que detinham forte poder político na época. Foram criados o Ministério do Trabalho e a Justiça do Trabalho e regulamentados o trabalho feminino, o de menores, a jornada de trabalho, férias, demissões e assuntos referentes a acidentes de trabalho. As políticas de saúde e educação foram centralizadas no Ministério dos Negócios de Educação e Saúde Pública. A previdência social foi estatizada e passou a ser organizada a partir…

também só se dá através de lei específica e por motivos de interesse público. As principais Agências Reguladoras do Brasil e suas funções Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) – criada pela Lei n.º 9.427, de 1996, e é vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Suas principais funções são: fiscalizar a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica; mediar os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre eles e os…

PROFESSOR VINICIOS SUSEP Superintendência de Seguros Privados  Lei da Criação A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.  Finalidade  Fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de…

pessoas jurídicas para essa atividade, que são a empresa pública e a sociedade de economia mista. ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA (CADE, SDE E SEAE) CADE (Conselho administrativo de Defesa Econômica) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, sendo a ultima instância na esfera administrativa nas decisões envolvendo questões sobre concorrência. Suas funções são exercidas por meio de atividades educativas, preventivas e repressivas. A preventiva compreende a análise prévia

ainda maior. São requisitos para transformar uma autarquia ou fundação em uma agência executiva: a) tenham planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; b) tenham celebrado contrato de gestão com o ministério supervisor. José dos Santos Carvalho Filho cita como agências executivas o INMETRO e a ABIN. As agências reguladoras por sua vez tem como função regular a prestação de serviços públicos e organizar e fiscalizar esses serviços a…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER/MP/CONJUR/PLS/Nº 1248 - 3.13 / 2009 PROCESSO Nº: 08759.000105/2008-73 EMENTA: CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEFERIR COMPLEMENTAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO EM FACE DA MUDANÇA POSTERIOR DE DOMICÍLIO DOS DEPENDENTES DO SERVIDOR E DISCUSSÃO DESPESAS SOBRE COM O RESSARCIMENTO TRANSPORTE DE DESSES DEPENDENTES E DA MOBÍLIA. POSSIBILIDADE. PELA RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DESTA PASTA,…

RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008 Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 12, inciso I, da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto 4711 de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e…