Ministério Dos Transportes

NOVEMBRO 1983. Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências". O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição Federal, DECRETA: Art 1º É vedado funcionamento de qualquer estabelecimento…

TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MINISTÉRIO DAS CIDADES O direito à cidade Combater as desigualdades sociais, transformando as cidades em espaços mais humanizados, ampliando o acesso da população à moradia, ao saneamento e ao transporte. Esta é a missão do Ministério das Cidades, criado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 1º de janeiro de 2003, contemplando uma antiga reivindicação dos movimentos sociais de luta pela reforma urbana. Ao Ministério compete tratar da…

vigilância e de transporte de valores e dá outras providências (Alterada pelas LEIS Nº 8.863/94 e LEI Nº 9.017/ 95, MP 2184-23/24.08.01 já inseridas no texto) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério…

SAIBA COMO SOLICITAR O PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL PARA PESSOAS DEFICIENTES Com o Passe Livre, você vai poder viajar por todo o país. Use e defenda o seu direito. O bom funcionamento do Passe Livre depende também da sua fiscalização. Denuncie, sempre que souber de alguma irregularidade. Faça valer a sua conquista. E boa viagem! Quem tem direito ao Passe Livre? Portadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual comprovadamente carentes. Quem é…

................................................................................................................09 4.1 Ações e programas...........................................................................................10 4.2 Ministério dos transportes................................................................................12 4.3 PAC..................................................................................................................13 4.4 Conheça o PNLT.......

ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CDES) Suas orientações estratégicas foram decisivas para a formulação do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, especialmente nas áreas de logística, transporte, energia e infraestrutura social e urbana, assim como nas medidas para combate às desigualdades. O Plano de Desenvolvimento da Educação-PDE, incluído no PAC, é pautado em um dos conceitos do CDES, a priorização da Educação como base…

APRESENTAÇÃO O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes,criada pela lei 10.233*, de 5 de junho de 2001. A legislação reestruturou o sistema de transportes rodoviário, aquaviário e ferroviário do Brasil, extinguindo o antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). A sede do DNIT é em Brasília, no Distrito Federal. Atualmente, possui 23 unidades administrativas regionais – as superintendências.

de acondicionamento, manuseio e transporte. Enfim: são caracterizadas pelo seu cuidado em especial. As mercadorias consideradas perigosas são classificadas em quantas classes? Resposta Selecionada: Corretae. Nove classes. Respostas: a. Sete classes. b. Cinco classes. c. Três classes. d. Oito classes. Corretae. Nove classes. Feedback da resposta: Cargas ou mercadorias consideradas como perigosas esta associada a uma forma de transporte muito particular,…

Viabilidade ambiental dos sistemas de transportes 1.2. Respeito às necessidades de preservação do meio ambiente 1.3. Sustentabilidade ambiental dos transportes 2. DIRETRIZES AMBIENTAIS 2.1. Diretrizes Ambientais para a Atuação Ministerial 2.1.1. Agenda 21 Brasileira, Políticas Públicas e Planejamento Supra-setorial 2.1.2. Planejamento do Transporte Multimodal 2.1.3. Planejamento, Projeto, Implantação e Gestão da Infra-estrutura e dos Serviços de Transportes 2.1.4. Recuperação do…

......................................................................04 2. Modal Hidroviário ......................................................................................04 1. Regulamentações do Transporte Modal............................................05 2. Transporte Hidroviário e o Meio Ambiente........................................06 3. Sistema Portuário Nacional ...............................................................07 1. Localização dos Portos....