Ministério Do Trabalho E Emprego

Coleção Trabalho Decente Cartilha de Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador Governo da Bahia Distribuicão gratuita Jaques Wagner Governador do Estado da Bahia Otto Alencar Vice-governador e Secretário de Infraestrutura Nilton Vasconcelos Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte ©2012. Governo do Estado da Bahia Distribuição gratuita Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - Setre Avenida Luiz Viana…

1. Ocorrido o acidente de trabalho ou constatada a doença relacionada ao trabalho, o que fazer quando a CAT não é emitida? Caracterizado o acidente de trabalho, aí entendido o dano físico ao trabalhador ou a doença relacionada ao trabalho, a empresa responsável ou seu preposto tem a obrigação legal (Art 22 da Lei 8213/91) de emitir a CAT. Caso assim não proceda, podem emitir a CAT o próprio trabalhador acidentado, seus dependentes, o sindicato de sua categoria, o médico que o assistiu ou…

Trabalho Decente nas Américas: A Consolidação de um Caminho Comum Cadernos de Relações Internacionais Volume IV PRESIDENTE DA REPÚBLICA Luiz Inácio Lula da Silva MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO Luiz Marinho SECRETÁRIO-EXECUTIVO Marco Antonio Oliveira CHEFE DE GABINETE Osvaldo Martines Bargas ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS Nilton Benedito Branco Freitas Trabalho Decente nas Américas: A Consolidação de um Caminho Comum

sua identificação, possibilitar o correto desempenho das obrigações trabalhistas, não só em relação ao próprio trabalhador, mas também nas relações da empresa com a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, mesmo em caráter temporário; - Atestado de Saúde Ocupacional - ASO; - Título de Eleitor, para os maiores 18 de anos; - Certificado de…

visível a tendência de um mercado de trabalho marcado por amplas condições de instabilidade e insegurança no trabalho, tanto na esfera econômica quanto na social, ultrapassando a realidade do desemprego ou das formas inseguras de inserção e tornando o trabalho e o emprego espaços definidos pela instabilidade, incerteza, insegurança, imprevisibilidade, adaptabilidade e risco. A Resolução final da Assembléia Geral da ONU, adotada em setembro de 2005, define o Trabalho Decente como um…

representativo da mesma categoria ou profissão(art. 579 da CLT). PREVISTOS EM LEI? Prevista no art. 149 da Constituição Federal/88 OBJETIVO O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados ao Ministério do Trabalho e Emprego e integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). QUEM PAGA? O art. 579 da CLT estabelece que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria…

Excelentíssimo (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara .... do Distrito Federal – DF Sindicado dos Trabalhadores da Educação Básica do Estado de São Paulo, inscrito no CNPS, com sede na Rua ..............., n.º. ......., no bairro ................., na cidade de ...................., CEP ..............., por seu advogado que ao final, esta assina, com escritório localizado na Rua .........................., n.º. ...........

INTRODUÇÃO 3 2 DEFINIÇAO DE TRABALHO DECENTE 4 3 PRIORIDADES DA AGENDA NACIONAL DE TRABALHO DECENTE 5 3.1.1 PRIORIDADE 1: GERAR MAIS E MELHORES EMPREGOS, COM IGUALDADE DE OPOTUNIDADES E DE TRATAMENTO. 5 3.1.1.1 PRIORIDADE 2: ERRADICAR O TRABALHO ESCRAVO E ELIMINAR O TRABALHO INFANTIL EM ESPECIAL EM SUAS PIORES FORMAS 7 3.1.1.1.1 PRIORIDADE 3: FORTALECER OS ATORES TRIPARTITES E O DIALOGO SOCIAL COMO UM INSTRUMENTO DE GOVERNABILIDADE DEMOCRATICA 8 4 AVANCOS DESDE 2003 11 5 TRABALHO…

15% da população brasileira. Por ser um número representativo da população em geral, motivou o presente trabalho de conclusão, o qual visa apresentar um panorama da inserção do portador de deficiência física no mercado de trabalho no Brasil. Para realizar o trabalho aqui apresentado, fez-se uma extensa e exaustiva revisão da literatura por meio de pesquisa documental bibliográfica. Neste trabalho de revisão da literatura buscaram-se os principais e mais destacados artigos, livros, papers…

FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Introdução A inspeção do trabalho tem por finalidade a prevenção e manutenção adequada dos direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser pessoa de direito privado ou público. Podemos admitir que o Estado regula a relação trabalhista de duas formas, num primeiro plano a inspeção direta e autônoma do Auditor-Fiscal junto ao empregador, e em segundo a Justiça do Trabalho, provocada e…