Ministerio Das Financas De Mocambique

deste decreto. Artigo 2 O Ministro do Plano e Finanças determinará em legislação especial as medidas necessárias à compensação do Imposto de Circulação, em futuras entregas do Imposto sobre o Valor Acrescentado.2 Artigo 3 1. Fica autorizado o Ministro do Plano e Finanças a criar ou alterar, por despacho, os modelos, livros e impressos que se mostrem necessários à execução das obrigações decorrentes do Código IVA.3 2. O Ministro do Plano e Finanças aprovará por diploma…

decreto. Artigo 2 O Ministro do Plano e Finanças determinará em legislação especial as medidas necessárias à compensação do Imposto de Circulação, em futuras entregas do Imposto sobre o Valor Acrescentado. 2 Artigo 3 1. Fica autorizado o Ministro do Plano e Finanças a criar ou alterar, por despacho, os modelos, livros e impressos que se mostrem necessários à execução das obrigações decorrentes do Código IVA. 3 2. O Ministro do Plano e Finanças aprovará por diploma…

CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAlL DE MOÇAMBIQUE TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Definições ARTIGO 1 Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Propriedade industrial: O conjunto de direitos que compreende as marcas de fábrica, de comércio e de serviço, as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos industriais, os nomes comerciais e as insígnias de estabelecimentos, os logotipos, as indicações geográficas, as denominações…

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DOCUMENTO CONCEPTUAL DA IMPLANTAÇÃO DA BOLSA DE MERCADORIAS DE MOÇAMBIQUE (BMM) Ligando Mercados aos Produtores Agrários Setembro, 2012 CONTEÚDO I. SUMÁRIO EXECUTIVO ................................................................................................................................ 2 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................

Versão 10 de Outubro de 2010 República de Moçambique MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PLANO ESTRATÉGICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR AGRÁRIO PEDSA 2010‐2019 Por um sector agrário integrado, próspero, competitivo e sustentável Outubro de 2010 Versão 10 de Outubro de 2010 ii PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO DO SECTOR AGRÁRIO (PEDSA) 2010‐2019 ÍNDICE Página LISTA DE SÍMBOLOS E ABREVIATURAS ......................

profissional é constituída por todas as medidas que tendem a garantir á pessoa portadora de deficiência a continuidade do posto de trabalho ou o acesso a um novo compatível com as suas capacidades físicas e psíquicas. A constituição da republica de Moçambique, prevê a responsabilidade do Estado no domínio do Trabalho, para pessoas portadoras de deficiência. No artigo 84, encontra-se a expressão mais importante, segunda a qual, o trabalho constitui um direito e dever de cada cidadão, e…

pode influenciar positivamente no combate a corrupção em Moçambique. Neste estudo privilegiam-se a abordagem qualitativa e o estudo de caso, e com o estudo de caso, através de entrevistas semi-estruturadas procurou-se perceber as relações existentes entre a ética empresarial e a corrupção nas instituições públicas. Da pesquisa feita foi possível concluir que a Ética empresarial exerce uma influência positiva no combate à corrupção em Moçambique. Palavras-Chave: Ética, Ética empresarial…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objectivo de apoiar os individuais com interesse na realização de negócios em Moçambique. O trabalho baseia-se na ideia de que individuais informados podem, mais facilmente, cumprir com a lei, e na convicção de que o princípio geral de Direito é a melhor garantia de propriedade e ordem e de desenvolvimento sustentável. Ao longo da elaboração do presente trabalho, deparou-se, por vezes, com a discórdia sobre quais os…

República de Moçambique Ministério do Turismo Plano Estratégico para o Desenvolvimento do Turismo em Moçambique (2004-2013) Aprovado na 15ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 2004 República de Moçambique Ministério do Turismo Plano Estratégico para o Desenvolvimento do Turismo em Moçambique (2004-2013) Aprovado na 15ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 2004 Prefácio A indústria turística e de viagens…

elencará as principais características e orientações da Políica Africana entre 2003 e 2010, Por ultimo serão feitas as considerações finais. Por uma questão da natureza deste trabalho serão tratadas principalmente as relações do Brasil com Angola e Moçambique. Uma Breve Caracterização do Sistema Mundo Moderno. Immanuel Wallerstein, um dos principais teóricos do Sistema Mundo Moderno (a parir de agora chamarei SMM) divide os sistemas mundiais em dois tipos: minisistemas e sistemas…