Minimalismo e Abolicionismo Penal

Minimalismo e Abolicionismo Penal Em um Estado Democrático de Direito, a Constituição se depara com a função de regrar a sociedade mediante um conjunto de leis e regramentos a serem seguidos. Em virtude disto, esta serve como origem e diretriz para o Direito Penal, embasando seus princípios e fundamentos. Salientando então que o poder punitivo estatal está assegurado e delimitado pelo próprio texto constitucional. Um dos princípios que rege o Direito Penal é a Dignidade da Pessoa Humana, salientada na Constituição onde gera diversos debates em relação as virtudes da proporcionalidade e o efeito que se realiza na aplicação da punição aplicada pelo sistema repressor do Estado e suas consequências na vida dos indivíduos. Mediante isto surgiram inúmeras críticas ao sistema repressor através de movimentos deslegitimadores do sistema penal como o abolicionista e minimalista que apresentavam a supressão do sistema punitivo através de outros métodos de controle social para haver a redução do sistema implantado. O Abolicionismo possui como principal proposta o desaparecimento do sistema penal, entretanto não abolir todas as formas de coerção social, mas criar métodos de resolução de litígios com base na fraternidade e solidariedade entre o agressor e a vítima. Defensores deste sistema, afirma que a prisão não é um local adequado para a reparação do indivíduo e esta dessocializa o preso. Do ponto de vista político-criminal, o abolicionismo possui como proposta o…

Minimalismo Penal na Atualidade A teoria do minimalismo penal preconiza, de maneira sucinta, que a pena restritiva de liberdade, figura máxima do poder do Estado sobre o cidadão, deveria ser apenas justaposta em última instância. Para suprir a punição estatal em determinados delitos, dever-se-ia antepor outras formas para se efetivar a pena cominada (punição que a lei prevê como sanção para determinados comportamentos), tais como trabalho voluntário ou trabalho em benefício do estado…

cidadãos. Nesse contexto, os valores ou bens jurídicos tutelados pela norma penal – como a vida, a liberdade, a honra, o patrimônio – passam a ter estreita ligação com os valores fundamentais do homem e da sociedade garantidos pela Constituição; esta se revela como origem e diretriz para o Direito Penal, determinando seus fundamentos e fixando os seus limites. O jus puniendi do Estado, assim, é limitado pelo próprio texto constitucional. Destarte, é possível constatar uma série de…

Disciplina: Direito Penal I Professor: Fernando José de Souza Filho Resenha: Minimalismos e Abolicionismos: A crise do sistema penal entre a deslegitimação e a expansão Sabe-se que o direito penal é o segmento do ordenamento jurídico responsável por deter os comportamentos humanos mais graves da sociedade, pois é um direito mais invasivo, por essa razão deve ser utilizado em último caso (ultima ratio). Existem dois movimentos que compõem a formação do sistema penal, um…

Minimalismos, Abolicionismos e Eficientismo: a Crise do Sistema Penal Entre a Deslegitimação e a Expansão Autora: Vera Regina Pereira de Andrade 1. Entre o passado e o presente: a perspectiva do olhar Andrade inicia sua obra citando Mário Quintana, de modo a demontrar a temporalidade das instituições sociais dos métodos punitivos e dos sistemas penais. Estes nunca foram eternos, por serem expressão clara de violência e dor. Assim, o texto analisa o abolicionismo e o minimalismo…

Artigo: minimalismos, abolicionismos e eficientismos: a crise do sistema penal entre a deslegitimação e a expansão. Autora: Vera Regina Pereira de Andrade. (crítica) O artigo tem como escopo a contextualização das correntes abolicionistas e minimalistas, no tocante a legitimidade ou deslegitimação do sistema penal, bem como tece a relação do eficientismo penal e a expansão do próprio sistema. Há, no entanto, em meio ao conteúdo exposto no artigo, uma forte e tendenciosa ênfase ao…

Resumo: O texto trata de contextualizar o Minimalismo e o Abolicionismo penal no horizonte de crise de legitimidade ou deslegitimação do sistema penal, apontando para sua complexidade e pluralidade ( o que impede se fale de minimalismo e abolicionismo no singular ) e para sua relação com o Eficientismo penal e a expansão do sistema penal. Partindo do argumento da existência de diferentes minimalismos e abolicionismos, tanto no plano teorético quanto no plano prático-reformista, e…

3.3 Minimalismo x Maximalismo Penal O movimento conhecido como “minimalismo penal” intensificou-se em meados da década de 60 e, como sabemos, constitui-se em uma doutrina que propõe a contração do sistema penal com base em dois princípios: o princípio da insignificância e o da intervenção mínima do Estado. Tal doutrina, a nosso ver, surgiu por meio de três causas importantes; a) a crise ou deslegitimação do Direito Penal; b) a percepção dos vínculos entre Direito Penal eficiente e…

Fichamento do Tema 3 – Abolicionismo penal Nenhum método punitivo ou sistema penal na história veio para ficar, não é eterno. Para tal, a mudança e permanência que nos remete a enfrentar o tema Direito Penal mínimo e abolicionismo penal. Antes de mais nada, a autora ressalta que há uma pluralidade de abolicionismos e minimalismos. Dupla via abolicionista: a perspectiva teórica e a proveniente do movimento social. Abolicionismo como movimento social Pressão contra o sistema penal,…

Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais MINIMALISMO, ABOLICIONISMO OU GARANTISMO: QUAL A SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS NO ÂMBITO PENAL? 1 MINIMAL, ABOLITIONIST OR GUARANTEEISM: WHICH IS THE SOLUTION TO THE CRIMINAL PROBLEMS? Carolina de Freitas Paladino 2 RESUMO Trata o presente de uma análise sobre o Minimalismo Penal, sobre o Abolicionismo Penal e o Garantismo Penal, visando discutir alternativas ao direito penal. Por conta disso, algumas questões merecem…