Mesmo Que Se Outorgue Mandato Por Instrumento Publico

sua mulher FULANDA DE TAL, do lar, por seu procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na RUA _________________, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE , com fundamento jurídico no art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil, contra CICRANO DE TAL, brasileiro, funcionário público, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Pedro Álvares…

informativos da quantificação sejam objeto de adequado debate, em contraditório, quer em processo de liquidação, quer na própria fase cognitiva condenatória, no curso da respectiva instrução.” (GRINOVER, Ada Pellegrini. Parecer exarado sobre o Agravo de Instrumento nº 113.088.4/0, TJSP, in Dano Moral. Observações sobre a ação de responsabilidade civil por danos morais decorrentes de abuso da liberdade de imprensa. São Paulo: Ed. Fisco e Contribuinte. 1999 p. 291.) Este também o…

impedimento, ainda que não comprove interesse específico no caso. A oposição prescinde de provocação, pois o juiz ou o oficial de registro que tiver conhecimento da existência de algum impedimento será obrigado a declará-lo ex officio. O Ministério Público também é incluído no rol das pessoas legitimadas, embora o Código Civil de 2002 não tenha feito menção, uma vez que, todo membro do MP é maior e por certo, se lhe há de exigir declaração escrita, sob sua assinatura, instruída com as…

metrópoles, e acaba prejudicando até nas informações. 9a) uma política agrária que fixe em seu meio; proporcionando-lhe fonte segura de trabalho. Deve-se fomentar a criação de comunidades rurais dotadas de eficientes meios de acesso, serviços públicos elementares e equipamentos sanitários, de educação e recreio; b) a formação de colônias agrícolas nas zonas ainda inexploradas, organizadas sob o princípio das comunidades rurais; e c) o melhoramento dos serviços educativos, sanitários…

SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADO REAJUSTE SALARIAL – INADMISSIBILIDADE RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – não pode estender, aos servidores públicos, sob fundamento de isonomia, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. . - A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal – que consagra específica projeção do princípio da separação de…

214.824, expedida pela SSP/PB, inscrita no CPF sob o nº 022.769.804-51, residente e domiciliada no Condomínio Alfa Village, BR 230, KM 105, Q. 7 L. 6, Bairro de Intermares, Cabedelo – PB, por seus advogados devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: |AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA …

planejamento centralizado da atividade econômica não pode substituir os estímulos de mercado como principal indutor das decisões dos agentes econômicos. d) os serviços públicos delegados a particulares não podem ter caráter exclusivo, mas pressupõem a prestação simultânea por vários concorrentes. e) a política industrial baseada em instrumentos de fomento não pode promover setores específicos da economia. FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador Parte superior do formulárioAnalise…

verdadeiras em relação aos signatários; 3 – Os contratos celebrados com cláusula de não valer sem instrumento público só por este se provam; 4 – As obrigações oriundas de atos celebrados por escrito (instrumento) particular provam-se por esta escritura. Nos demais atos em que a Lei não prescreve forma específica, vale a regra de que poderão provar-se por: a) Confissão; b) Documentos públicos ou particulares; c) Testemunhas; d) Presunção; e) Perícia. A instrução probatória deve ser

da multa, onde em caso do locatário ser transferido de cidade em relação ao seu trabalho e o mesmo notificar o locador, o locatário fica isento do pagamento da multa, pois a transferência é alheia a sua vontade. O trabalho 1 pode ser tanto público quanto privado. Deve o locatário comprovar que a transferência é alheia a vontade dele. O artigo 4° é a regra geral dos contratos por prazos determinados, tanto para locações residências quanto comercial. 3. Locação Residencial e…

NÃO computados os em branco e os nulos. Se nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta na primeira votação (no primeiro domingo de outubro), far-se-á nova eleição (segundo turno) no último domingo de outubro do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente, concorrendo os dois candidatos mais votados (se por acaso houver empate no segundo lugar, qualificar-se-á o mais idoso). Como se vê, será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos dados