Memorial Descritivo Para Licenciamento

exploração e aproveitamento das substâncias minerais são os seguintes:I - Regime de Autorização;II - Regime de Concessão;III - Regime de Licenciamento;IV - Revogado pelo art. 22, da Lei nº 7.805, de 18.07.1989;V - Regime de Monopólio.Parágrafo Único - A Autorização depende de alvará do Ministro das Minas e Energia; a Concessão, de decreto do Governo Federal; o Licenciamento, de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais, de inscrição do contribuinte no órgão…

elaboração de EIA-RIMA – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental a serem apresentados, em 05 (cinco) vias, pelos empreendedores ao NATURATINS, com vistas à complementação das informações técnicas e ambientais nos processos de licenciamento de Sistemas de Tratamento de Esgotos Sanitários (Grande Porte), que se enquadram n Resolução CONAMA 005/88 e no Anexo V da Resolução COEMA-TO n.º 006/2004. Para efeito deste termo de referência são considerados sistemas de esgotos…

de dois pavilhões comerciais sendo que suas fundações as estruturas e o telhado já se encontram prontas. Ambos localizados na Av. Parobé, Nº XXXX e XXX, Bairro XXXX da cidade de São Leopoldo/RS, tudo conforme os projetos e seus respectivos memoriais descritivos, bem como a planilha de orçamento discriminada e o cronograma a serem entregues, conforme previsto na Cláusula Quinta, item "XIII" deste contrato. CLÁUSULA SEGUNDA DO PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo máximo para a conclusão dos…

há necessidade de muitos funcionários. 7. INFRA ESTRUTURA FÍSICA 7.1 MEMORIAL DESCRITIVO LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO OBRA: Piscicultura Orgânica – Organic Fish. PROPRIETÁRIO: Ariane Aparecida da Rocha LOCAL: Servidão Florêncio, 130. São João Paraíso, Mascote, BA (figura 04). Figura 04: Localização da fazenda. DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO Características gerais O presente memorial descritivo tem por finalidade definir os trabalhos de construção do prédio…

prevenção e controle da poluição. 2 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Lei nº. 8078/1990 Código de Defesa do Consumidor Lei nº. 9933/1999 Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro Resolução Conama nº. 273/2000 Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição Resolução Conama nº. 319/2002 Dá nova redação a dispositivos da Resolução Conama n.º 273/00, de 29 de novembro de 2000, que dispõe…

Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença. Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso. Art. 10. Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis

Art. 9º ‘‘O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença. Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso.’’ Art. 10. ‘‘Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos

funcionamento do empreendimento, apresentando as medidas mitigadoras correspondentes. 1.2. Qual é o objetivo maior? O Relatório de Impacto no Trânsito – RIT tem por objetivo fornecer as informações técnicas sobre o empreendimento, em fase de licenciamento, constituindo-se no referencial que permita aos órgãos envolvidos no processo, tomar conhecimento, analisar, avaliar a amplitude dos impactos decorrentes da implantação de empreendimento que possa tornar-se Polo Gerador de…

coleta e tratamento dos lixiviados devem ser mantidos por um período de mais de 10 anos, até que o maciço de resíduos alcance condições de relativa estabilidade. Critérios a serem Observados no Encerramento de Lixões em Processos de Licenciamento Ambiental de Sistemas Adequados de Disposição Final de RSU 1) caracterização e identificação do empreendimento e dos responsáveis pelo projeto; 2) levantamento topográfico/cadastral com indicação de cursos d’água, poços ou…

porte; b) compatíveis com o uso residencial, sem restrições; c) funcionamento submetido ao licenciamento. II - de nível 2, correspondentes aos usos comercial, de serviços e industrial de baixo impacto, com as seguintes características: a) desenvolvidos em unidades de pequeno, médio e grande porte; b) convivência com o uso residencial e meio ambiente urbano com restrições; c) funcionamento submetido ao licenciamento e às normas edilícias e urbanísticas específicas. III - de nível 3,…