Memorial Descritivo Para Licenciamento

para implementação da política; III - as diretrizes para preservação do patrimônio ambiental natural; IV - as normas, padrões e critérios para a prevenção e controle da qualidade ambiental; V - as regras para a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento ambiental; e VI - as normas gerais acerca da fiscalização ambiental, inclusive infrações e sanções administrativas. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Art. 12. A política…

RESUMO DESCRITIVO DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - LEI 6938/1981. A política nacional do meio ambiente (PNMA) foi estabelecida pela lei 6938 no ano de 1981. Nela consta os objetivos, instrumentos e diretrizes da política e ainda criou o sistema nacional do meio ambiente(SISNAMA) bem como sua estrutura básica e também o conselho nacional de meio ambiente (CONAMA). Em 2010, a PNMA foi alterada, com acréscimos de artigos, outros foram vetados, tal mudança é focada na servidão florestal, hoje

Lei nº 6.046, de 5 de novembro de 2004, que instituiu o Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, e, em conformidade com o que consta do processo nº 19.658/2004, DECRETA: Art. 1º O Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos instituído pela Lei nº 6.046, de 5…

até ampliação ou modificação das já existentes. O Código de obras e edificações é um código municipal que varia de município para município, nele estão descritas regras gerais e especificas que devem ser obedecidas no projeto, como por exemplo, licenciamento, execução, manutenção e utilização das obras e edificações, dentro do limite dos imóveis. 1.7 Procedimentos para aprovação de projetos de edificações Cada prefeitura estabelece moldes de como devem ser apresentados os projetos…

Ambiental para supressão vegetal; 3 – Cadastro Técnico Federal da carvoaria; 4 - Contrato de arrendamento; 5 - Licença de Porte e Uso de Motosserra –LPU; 6 - Cadastro Técnico Federal da carvoaria; 7 - Documento de Origem Florestal - DOF; 8 - Memorial descritivo do Imóvel, fins: verificar a localização da Área de Reserva Legal – ARL e Área de Preservação Permanente – APP para caracterização ou não de supressão e ou dano nas respectivas áreas; 9 – Outros documentos que julgar…

direto e indireto de técnicas de diferentes especializações permite a abordagem holística que se faz necessária. A topografia, ocupando posição primordial na Engenharia, deve ser um item indispensável à tomada de decisões para a realização de um Licenciamento Ambiental para Recuperação de Áreas Degradadas. No campo da Engenharia, a planta topográfica é a primeira e insubstituível peça de estudo. É sobre as plantas topográficas que se estudam os terrenos e se elaboram os projetos.…

PROJETO: DECANTADOR EFLUENTES Agosto/2010 1 MEMORIAL DESCRITIVO E DE CÁLCULO 2  CARACTERIZAÇÃO DO TRATAMENTO E RECIRCULAÇÃO OBJETIVO: Tratamento e recirculação de efluentes da lavagem dos balões dos caminhões betoneiras da usina de concreto e reutilização do efluente tratado para lavagem de pátio e aspersão de agregados. CARACTERÍSTICA DO EFLUENTE: Efluente líquido residual da lavagem dos balões dos caminhões betoneiras com material grosseiro, que será previamente

PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL ........................................................................................................................... 6 4 PROGRAMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL ................................................. 7 Memorial Descritivo do projeto de movimentação de terra. ....................... 15 5 PROGRAMA DE TRATAMENTO PAISAGÍSTICO ................................................... 18 6 PLANO DE MOBILIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL…

para a zona 2 – centro histórico de Santa Maria; • Realização do anteprojeto arquitetônico considerando a estrutura existente (paredes, instalações, mobiliário, etc.); • Projeto com solução definitiva, a níveis de Plantas Baixas, Cortes e Memorial Descritivo; • Projeto executivo contemplando a integração entre os projetos complementares: estrutural, elétrico, hidros sanitário e telefônico; • Desenvolvimento e encaminhamento do projeto arquitetônico de acordo com a Legislação…

dividido em três fases: administrativa, fiscal e cambial. A fase administrativa se refere aos procedimentos e exigências de órgãos de governo prévios à efetivação da importação e variam de acordo com o tipo de operação e de mercadoria: trata-se do licenciamento das importações. A fase fiscal compreende o tratamento aduaneiro, por meio do despacho de importação, que é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação às mercadorias…