Memorial Descritivo Para Licenciamento

I NATUREZA E VINCULAÇÕES LEGAIS, OBJETIVOS E CONCEITOS Art.1º Fica instituído o Código de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo e de Obras e Edificações do Município de Vitória da Conquista-Ba, 3/32 que estabelece as normas para o licenciamento de parcelamento, urbanização, edificação e de atividades, de observância obrigatória pelos agentes públicos e privados, tendo como objetivos gerais: I. estabelecer bases sistemáticas de referência e de direito, para o exercício do…

hídricos; Elaboração de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto no Meio Ambiente (RIMA); Elaboração de processos de licenciamento ambiental e demais autorizações pertinentes ao PRODETUR Nacional – Bahia. 8 Além da consulta a projetos e demais documentos, a Contratada, deverá realizar inspeções técnicas nos locais objeto do processo de licenciamento/autorização a elaborar, para conhecimento local das características, identificação e avaliação de aspectos e…

importância conhecer toda a legislação vigente sobre a atividade, pois muitas o descumprimento de alguma regra pode acarretar perdas de investimento e alguns prejuízos significativos para o empreendimento. Na legislação mineral destaca-se o Regime de Licenciamento e o de Autorização e Concessão de Lavra, incluindo também orientações para a mudança no regime de aproveitamento da substância mineral de emprego imediato na construção civil. Ainda no que se refere à Legislação mineral,…

municipais. 3.2.2 - Projeto Básico e Serviços Adicionais Os projetos básicos deverão ser desenvolvidos a partir das intervenções aprovadas, incluindo-se a fundamentação da proposta e a incorporação dos condicionantes ambientais estabelecidos para o Licenciamento Ambiental, visando a redução dos impactos ambientais, sociais e urbanos na fase de implantação da obra. Os projetos básicos deverão estar acompanhados de orçamento por componente/projeto e o custo por domicílio beneficiado. Ainda…

fiscalização de atividades utilizadoras de recursos ambientais. 6) O que é o CONAMA e quais suas funções? R) CONAMA é o Conselho Nacional do Meio Ambiente. Tem como funções: estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de…

Procedimentos Operacionais Padrão: Conjunto descritivo de procedimentos aprovados pela Vigilância Sanitária e adotados pelo estabelecimento para a realização dos diversos processos de limpeza e higienização de áreas, máquinas e materiais, de esterilização de materiais e equipamentos, de diluição de produtos, de descarte de material perfurocortante, desinsetização e desratização periódicos e outros procedimentos com padronização necessária. Memorial Técnico Descritivo: Documento…

Fase do Projeto (02 dígitos alfabéticos) - Caracteriza o andamento ou escopo principal de um projeto Código Descrição AP Anteprojeto AT Assistência Técnica EP Estudos Preliminares EV Estudo de Viabilidade FE FEED LC Licitação LI Licenciamento PB Projeto Básico PC Projeto Conceitual PE Projeto Execu vo PL Projeto Legal PF Projeto Funcional Tipo de Documento Sequencial Prancha Revisão Sequencial(03 dígitos numéricos) É a numeração crescente de…

ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Exibindo como descrição da infração que houve apresentação de estudo parcialmente omisso, no licenciamento, conforme Parecer da Análise Técnica constante no processo 5382/12. Ocorre que o…

Política Nacional do Meio Ambiente, onde podemos destacar os relatórios ambientais e as licenças ambientais. Legislação ambiental no Estado da Bahia Licenciamento no Estado da Bahia Fluxograma Licenciamento no Estado da Bahia Normas legais e procedimentos de licenciamento Aplicados Legislação ambiental federal: Constituição Federal Art. 225 – EIA/RIMA – significativa Degradação Art. 215, parágrafo 5º - tombamento dos…

306/2004 e CONAMA 358/2005 não se aplicam a fontes radioativas seladas, que devem seguir as determinações da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e às indústrias de produtos para a saúde, que devem observar as condições específicas do seu licenciamento ambiental. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS constitui-se em um conjunto de procedimentos de gestão, planejados e implementados a partir…