Memorial De Desmembramento

deve notificar a defesa para que esta se manifeste, no prazo de cinco dias, podendo indicar até três testemunhas. Recebido o aditameto, a audiência será retomada. Rejeitado o aditamento, o processo seguirá o seu curso regular, com a apresentação de memoriais e prolação de sentença (§ 5°). Havendo inércia ou negativa do MP quanto ao aditamento da inicial, cabe ao juiz invocar o art. 28 do CPP, remetendo os autos para deliberação do Procurador Geral (art. 384, § 1° do CPP). O instituto da…

expressões de que a aquisição foi feita de tantos hectares ou metros quadrados a preço determinado. Se o imóvel que se pretende comprar for oriundo de um desdobramento de imóvel anterior, deverá o comprador verificar a sua situação antes do desmembramento, pois a história do imóvel atual compreende também a história do que foi desmembrado e todos os ônus que gravam o imóvel desdobrado continuam gravando o oriundo do desdobramento. Se o imóvel a ser vendido estiver hipotecado ou…

permanência transitória: compartimento caracterizado como espaço habitável de permanência confortável por tempo determinado, tal como vestíbulo, corredor, caixa de escada, despensa, depósito, vestiário, banheiro, lavabo e área de serviços; XXVIII – desmembramento: forma de parcelamento da terra em dois ou mais lotes, com testada para logradouro público existente; XXIX – demolição: derrubamento parcial ou total de uma edificação; XXX – demolição administrativa: ato do Poder…

34701 / SP, HABEAS CORPUS 2004/0048064-3, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 6ª. Turma do STJ, julgado em 29/11/2005, publicado no DJ em 19.12.2005 p. 473) Ainda: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUGA DO PACIENTE. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. RECAPTURA. UTILIZAÇÃO DASPROVAS OBTIDAS NA AÇÃO PENAL ORIGINAL, QUE TRAMITOU EM DESFAVOR APENAS DO CORRÉU. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi denunciado como coautor…

para o procedimento administrativo, a Presidência do INCRA forma uma Comissão Especial, composta por três membros, com a finalidade específica de discriminar as terras devolutas da União, iniciando-se o processo administrativo com a apresentação de memorial descritivo da área apontada como devoluta, intimação dos interessados mediante edital (com prazo de 60 dias) e abertura de prazo para defesa e produção de prova. Concluído o processo administrativo e provada a condição de terra…

construir sem respeitar os recuos mínimos, a obrigação de manter o imóvel urbano roçado e limpo, o uso e a ocupação do solo. O parcelamento do solo é regido pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que conceitua parcelamento, loteamento, desmembramento, infraestrutura básica, delimita normas, espaço territorial, adequação, além de outros requisitos urbanísticos para a aprovação dos loteamentos. Essa lei ainda permite que o Município faça intervenção coercitiva em áreas,…

pode se revelar em certos pontos um tanto quanto complexo. Procura-se com esse estudo demonstrar um pouco mais sobre hipoteca convencional, buscando o conceito desse instituto, e a forma como este irá se constituir, suas características e desmembramentos até a sua extinção. 5 2. CONCEITO. O instituto jurídico da hipoteca teve sua origem na Grécia antiga, vindo a ser incorporado posteriormente pelo direito romano, sendo que desta forma se propagou para o ordenamento jurídico…

forma: IMediante solicitação encaminhada aos órgãos da administração pública municipal responsáveis pelo planejamento urbano e pela proteção do ambiente cultural, contendo laudo técnico que comprove o bom estado de conservação do imóvel bem como memorial descritivo e levantamento físico do mesmo; II A autorização somente será concedida mediante apresentação de certidão municipal narrativa do imóvel, com data de atualização do cadastro de área construída inferior a dois anos, a qual…

existentes, instituindo servidão ambiental. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). § 1º - O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens: (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012). II - objeto da servidão ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012). III -…

que a mesma não seja dizimada em cada desmembramento ou venda parcial do imóvel, impõe-se que ela seja demarcada e também averbada na matrícula do bem. Conforme já decidiu reiteradamente o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MS 23.370-2; MS 22.688-9), a reserva legal não pode ser tratada como “abstração matemática” afirmada na matrícula do imóvel lacônica e genericamente que aquela propriedade “possui 20% de reserva florestal”, sem que se informe – mediante memorial descritivo – os locais…