Memorial De Desmembramento

existentes, instituindo servidão ambiental. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). § 1o O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens: (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012). II - objeto da servidão ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012). III - direitos…

concedendo prazo de 10 (dez) dias ao proprietário ou responsável para, quando for o caso, regularização dos serviços por meio de RRT de profissional legalmente habilitado. 8. RELATÓRIOS TÉCNICOS DE ARQUITETURA CIRCUNSCRIÇÃO: Elaboração de memorial descritivo, cronograma, orçamentação e controle, caderno de especificações, caderno de encargos, estudo de viabilidade econômico-financeira e avaliação pós-ocupação, referentes à arquitetura. FISCALIZAÇÃO: Verificar a…

aprovados os planos pela prefeitura e a fiscalização da secretária de viação e obras. O loteamento dos terrenos localizados nos logradouros deverão apresentar uma testada mínima de acordo com o setor e localização. De qualquer projeto de loteamento, desmembramento ou remembramento, embora satisfaça as exigências das normas estabelecidas, poderá ser recusado, total ou parcialmente, pelos órgãos técnico de Edilidade, tendo em vista outros documentos, como o plano diretor.…

existentes, instituindo servidão ambiental. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). § 1o O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens: (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012). II - objeto da servidão ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012). III - direitos…

................ 79 3.7.1.3 Posicionamento por Ponto Preciso (PPP) ......................................................... 80 3.8 Processamento e tratamento de dados .................................................................... 81 3.8.1 Memorial descritivo do imóvel ........................................................................... 83 3.8.2 Planilha de cálculo de área e perímetro ............................................................... 85 3.8.3 Planilha de dados…

assegurar o acesso à justiça. 2. Deverá prestar o serviço de assistência técnica gratuita, para verificar a situação física e urbanística de fato das áreas de posse individual e as de posse comum (levantamento topográfico, elaboração de planta, memorial descritivo, etc.) dos imóveis que pretendem ser regularizados, tornando possível com isto que o morador entre com a ação. 3. Deverá desenvolver políticas sociais com a comunidade, visando a urbanização e regularização…

existentes, instituindo servidão ambiental. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). § 1o O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens: (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012). II - objeto da servidão ambiental; (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012). III - direitos e…

Diretor Municipal, delimitados no Mapa de Perímetro Urbano, Anexo 02 desta Lei, poderão ser inscritos no cadastro imobiliário do Município, seus proprietários identificados e, se as áreas ainda estiverem inscritas como rurais, deve-se fazer os desmembramentos das porções urbanas e gerado cadastro imobiliário urbano para fins de cobrança de IPTU. § 1° - Nas novas áreas de expansão urbana cadastradas com base no Perímetro Urbano do PDM poderá incidir a alíquota mínima da Planta…

e dimensionamento das infra-estruturas, equipamentos e serviços públicos das zonas de uma cidade. LVII - Desenho Urbano – Aspecto global dos volumes construídos nas zonas urbanas e suas relações, incluindo os espaços públicos. LVIII - Desmembramento – Subdivisão de uma gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já…

Subseção VII Do Limite de Altura das Edificações 66 Subseção VIII Das Disposições Gerais 66 Seção II Do Parcelamento do Solo 67 Subseção I Das Disposições Preliminares 67 Subseção II Do Loteamento 70 Subseção III Do Desmembramento 75 Subseção IV Da Unificação 76 Subseção V Do Fracionamento 76 Subseção VI Das Disposições Especiais do Parcelamento do Solo 77 Seção III Da Malha Viária 77 Subseção I Das Disposições Gerais 78 Subseção II …