Memorial De Desmembramento

legal a que se refere o caput deste artigo é caracterizada quando a Reserva Legal encontrar-se averbada na matrícula do imóvel indicando o(s) tipo(s) e número do(s) documento(s) de aprovação pelo órgão ambiental competente, dispensada a exigência de memorial descritivo. (redação dada pela Resolução SEMAC nº 25, de 10 de novembro de 2008) § 3º - Se a reserva legal não estiver constituída, o proprietário ou possuidor deverá encaminhar ao IMASUL o Termo de Compromisso para Comprovação ou…

cinco artigos em treze páginas. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta lei. O parcelamento do solo pode ser feito em loteamento ou desmembramento desde que seja mediante as leis vigentes estaduais e municipais. Considera-se loteamento quando destinado a edificação, tendo acesso a vias públicas. Considera-se desmembramento quando se subdivide uma gleba de lotes destinados a edificação, não tendo que modificar as vias ou fazer ampliação delas. Considera-se lote…

Levantamento das árvores isoladas existentes (cotas) - diâmetro DAP (diâmetro de altura de peito), diâmetro da copa, tipo e altura e maciço arbóreo 24. Legenda que permita a perfeita compreensão dos dados levantados; 25. Verificar os dados do memorial descritivo perimétrico fornecido, alertando para as diferenças; Material e formatos para entrega: -Projetos em papel sulfite com dimensões A0 ou A1 representado nas escalas 1:500 ou escala compatível com as dimensões do papel.…

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2º- considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com…

PREFEITURA REQUERIMENTO Arquivo com a redação da Lei nº6.766/79 com as alterações impostas pela Lei nº 9.785/99. REGISTRO DE IMÓVEIS Disposições Gerais CONTRATO SOCIAL GUIA AMARELA  15 dias INTERESSADO PREFEITURA COMEC MEMORIAL DESCRITIVO Infra-estrutura básica dos parcelamento: escoamento das águas pluviais, iluminação publica, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica publica e domiciliar e vias de circulação. Não…

Lei se destina a disciplinar os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do Município de Palmas, sendo elaborada nos termos da Lei Federal nº 6766/79 (Estatuto da Cidade) com alterações da Lei nº 9785 e demais disposições sobre a matéria, complementadas pelas normas específicas de competência do Município. Parágrafo Único - O disposto na presente Lei obriga não só os loteamentos, desmembramentos e remembramentos realizados para venda ou para …

locação e demarcação de lotes urbanos, locação de obras civis, levantamentos topográficos altimétricos e planialtimétricos, locação e implantação de vias urbanas, desmembramento e remembramento de áreas, digitalização de mapas, desenhos e projetos relacionados a agrimensura e topografia nos softwares AutoCAD e Topograph, elaboração de memoriais descritivos de áreas rurais e urbanas, nivelamento geométrico de plator de obras civis. SUMÁRIO …

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta lei e a das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2º. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com…

parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das Legislações Estaduais e Municipais pertinentes. § 1º - Considera-se loteamento a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação,…

as divisas deste mesmo loteamento. III - Lote – é a parcela de terreno contida em uma quadra, resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro, e com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação. Art. 2º. O parcelamento do solo urbano por pessoas física ou jurídica seja de natureza privada ou pública, somente poderá ser feito mediante loteamento e desmembramento de glebas, após prévia autorização do órgão municipal competente a quem cabe aprovar os respectivos projetos. §…