Memorial De Defesa

legítima defesa, Estado de necessidade e perigo, exercício regular do direito putativo, estrito cumprimento do dever legal); e quando não estiverem presentes as causas para decretação da prisão preventiva. b) Liberdade Provisória com fiança: É uma caução que garante que o réu estará presente em todos os atos processuais. É cabível até o transito em julgado. O delegado também poderá arbitrar fiança nos casos em que a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos. 3. MEMORIAIS…

com relação aos procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. 2. Distinção entre processo e procedimento Processo é o instrumento pelo qual se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: Das Preliminares Preliminarmente, destacamos o cerceamento de defesa posto que a única testemunha arrolada pela defesa fosse dispensada pelo nobre Magistrado, a pedido do Ministério Público e sem aquiescência da defesa, sobre o fundamento de que, por não ter comparecido…

Maria Helena dos Campos já qualificados nestes autos do processo-crime em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art 403 § 3º do código Processo Penal, oferecer seus MEMORIAIS, pelas razoes que passa a expor; Dos Fatos A acusada foi denunciada, pela prática, em tese, do crime de furto. Segundo a denúncia, no dia 20 de agosto de 2013, por volta das 20h30min, no estabelecimento

que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado do Maranhão, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, para apresentar suas MEMORIAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS Alexandre foi denunciado como incurso no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), porque, no dia 17 de março de 2015, em uma barreira da polícia…

CRIMINAL DA COMARCA DE ___ Ação Penal nº ­­­­­­____ FULANO, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move o Órgão do Ministério Público do Estado de PE, em trâmite por este MM. Juízo vem, respeitosamente, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS em MEMORIAIS com fulcro no artigo 403,§3º do Código de Processo Penal na forma seguinte. DA SÍNTESE PROCESSUAL Segundo denúncia oferecida pelo MPPE, o denunciado nos meses de abril e outubro de 2011, na condição de sócio da empresa XXX CNPJ…

êxito, motivo pelo qual se faz uso da presente ação. O débito corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais perfaz o montante de R$ 3.500,00, até a presente data, conforme memorial em anexo. DOS PEDIDOS 1. A citação do Requerido para que compareça à audiência a ser designada a fim de oferecer sua defesa, sob pena de revelia e de serem tidos como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial. 2.Requer-se seja a presente ação julgada PROCEDENTE, para os fins de…

(Docs nº 03). O valor supracitado, devidamente atualizado, até a presente data, com base nos índices da Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, resulta na quantia total de R$ ____,___ (por extenso), conforme memorial de cálculo anexo (Doc. nº 04). O Código de Processo Civil estabelece, através das disposições contidas no artigo 580 e parágrafo único do CPC, que cabe ao credor promover a execução depois, de verificada a inadimplência do…

Sistema de Ensino Presencial Conectado serviço social thais aleixo de queiroz MEMORIAL DO PROCESSO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL Castanhal 2014 thais aleixo de queiroz MEMORIAL DO PROCESSO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL Trabalho apresentado às disciplinas de: Gestão Social; Serviço Social e Terceiro Setor; Oficina de Formação Pesquisa Social. Castanhal 2014 Introdução Nos últimos 20 anos, a profissão solidificou em sua metodologia…

1. CONCEITO Citação é o ato processual pelo qual o réu é cientificado acerca da existência da ação penal, a fim de que possa vir juízo para se ver processar e realizar a sua defesa. A finalidade da citação é dar ciência do inteiro teor da imputação e do chamamento do acusado para que possa exercer o seu direito de defesa. Aliás, conforme prevê o artigo 396 do Código de Processo Penal, ao ser citado, o réu deve ser notificado para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias. Caso