Memoriais de Defesa

11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a denominação alegações finais pois a reforma do codigo de processo penal de 2.008 privilegiou o princípio da oralidade, instituindo as alegações orais em todos os procedimentos: ordinário, sumário e sumaríssimo. No caso do rito ordinário, na hipótese de complexidade do caso ou de número elevado de réus, conceder os memoriais (art. 403, § 3º do CPP). Preliminar de mérito Antes de se adentrar ao mérito, pode-se argüir matéria que adia ou impede o exame de mérito. Uma preliminar que pode adiar o exame do mérito é o requerimento de alguma diligência, como a oitiva de uma testemunha ainda não ouvida. Embora o momento de arrolar a testemunha de defesa seja o da defesa prévia ou ainda a fase derradeira do art. 402 do CPP, é possível requerer a oitiva de nova testemunha em preliminar de mérito. Outra preliminar que impede o exame do mérito é a que recai sobre a nulidade do ato ou do processo. O error in procedendo, na hipótese de nulidade relativa, deve ser argüido nesta fase (art. 571

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO VERDE ESTADO DE GOIÁS PROCESSO: RICARDO, por seu procurador e advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº, com escritório profissional situado na Rua Fortunato de Castro, nº 99 Bairro Odília, nesta, fone: (64) 3620-0300, onde indica para receber as comunicações de estilo, vem, perante este respeitável juízo, apresentar MEMORIAIS DE DEFESA, para dizer que são total e cabalmente…

n.:____, CARLITO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por intermédio do seu advogado (procuração anexada), apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia ____, o acusado subtraiu, mediante o emprego de arma de fogo, a mochila pertencente à vítima, José, que transportava,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (…) ESTADO DE (…) Processo número: (…) Autora: Justiça Pública Réu: José de Tal JOSÉ DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem por meio de seu advogado signatário, perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAL DE DEFESA, com fulcro no artigo 403, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado…

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA x° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxx xxxxx. Processo nº. Acusado: xxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposta infração com base no artigo 157, § 2º, Inciso I, c.c. art. 14, inciso II, ambos no Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à…

em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado infra assinado, apresentar MEMORIAIS DE DEFESA, com fulcro no artigo 403, § 3o, do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos que a seguir serão expostos. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA CERCEAMENTO DE DEFESA POR DISPENSA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA E DEVIDADEMENTE INTIMADA Inicialmente, ressaltamos o prejuízo causado ao Acusado pelo desatendimento da norma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA – GOIÁS. Processo nº. 200501866790 JOSÉ DOS REIS EPAMINONDAS, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposta infração com base no artigo 171, §2º, inciso I e artigo 299 combinados com artigo 69 do Código Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo: 201202797460 SAMUEL DAVID BORGES, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 e 404 do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO Protocolo n. 201204610546 AGNALDO DE SOUZA MEDRADO, qualificado nos autos supra destacados, por seu advogado ao final subscrito, vem apresentar seus MEMORIAIS consoante permissiva do art. 403, § 3º, do CPP, aduzindo, para tanto, o seguinte: I. DOS FATOS . O representante do Ministério Público alegou em sua denúncia que, em 24/12/2012, por volta…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL – ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS/ PROCESSO-CRIME Nº356/2012 JOÃO DOS ANZÓIS, nacionalidade desconhecida, estado civil desconhecido, profissão desconhecida, portador (a) do CIRG n.º XXX e do CPF n.ºXXX, residente e domiciliado (a) na Rua xxxx, n.ºxxx, Bairro xxx, Cidadexx., Estado de São Paulo, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. ), com…