Memoriais Juizado Especial Criminal

recebida em 12 de janeiro de 2007, e, após a instrução criminal, foi proferida, em 10 de dezembro de 2009, sentença penal julgando procedente a pretensão acusatória para condenar Eliete à pena final de dois anos de reclusão, em razão da prática do crime pre visto no artigo 155, §2º, inciso IV, do Código Penal. Após a interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça entendeu por bem anular toda a instrução criminal, ante a ocorrência de cerceamento de…

estrito ▪ Agravo Prazos de dez dias: ▪ Embargos infringentes ▪ Embargos de nulidade ▪ Correição parcial Prazos de quinze dias: ▪ Recurso extraordinário ▪ Recurso especial Prazos de dois dias: ▪ Embargos de declaração ▪ Carta testemunhável Não há prazo: ▪ Revisão criminal ▪ Habes corpus OBS: NO PROCESSO PENAL O PRAZO NÃO SUSPENDE NAS FÉRIAS E NEM EM FERIADOS (SÃO CONTINUOS E PEREMPTORIOS). O PRAZO SEMPRE COMEÇA NO DIA SEGUINTE A SUA…

funcionário público, não se aplica o procedimento especial, não tendo mais ele direito a apresentação de defesa preliminar Tanto os crimes funcionais próprios como os impróprios são processados segundo o rito especial, desde que o agente seja um funcionário publico ou a ele equiparado no exercício da função pública e que o delito seja praticado conta a adm. publica ↗Os crimes praticados por funcionário contra particular não recebem incidência do rito especial, bem como a prática de…

dias. CRIMES ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4898/1965). - atualmente, o rito previsto pela Lei 4898/65 tem pouca utilização, por se enquadrar na competência do juizado especial criminal, admitindo a incidência do rito sumaríssimo definido nos artigos 77 a 81 da Lei 9099/95. A proibição de aplicação da Lei 9099/95 para os crimes de rito especial, foi abolida com a Lei 11313/2006, que alterou o artigo 61 da Lei 9099/95, suprimindo tal proibição. - pena cominada – dez dias a seis meses…

em mora, devendo por conta disto arcar com os ônus de sua ineficiência e omissão, fazendo o requerente jus à correção monetária e juros legais a partir da citação da requerida. A reclamação realizada junto ao DELCON foi encaminhada ao Juizado Especial Criminal. A requerida, então, compareceu em audiência de conciliação, comprometendo-se, perante o árbitro conciliador, autor e procuradores das partes, em vender o imóvel do autor, lhe devolvendo todo o dinheiro pago na aquisição,…

ÃO 97 QUESTAO 97 - PROVA 41 Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta. C) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. - RESPOSTA CERTA! QUESTAO 98 - PROVA 41 Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso

cadeia pública de Araraquara. Como advogado de “X” adote a medida cabível. Tipicidade. Pena de multa “X” foi denunciado pelo furto de um vidro de shampoo avaliado em R$ 16,00 no supermercado Paulistão, nesta cidade de Araraquara. O Juiz da 3ª Vara Criminal recebeu a denúncia e ao final condenou o acusado pelo delito de furto privilegiado, em razão de ele ser primário, à pena de multa fixada em 10 dias-multa, no valor diário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, atualizado…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAQUARALTO – TOCANTINS. Autos nº 5042603-83.2013.827.2729 FRANCISCO ALVES DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de suas procuradoras signatárias (Doc. 01), apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS – SANEATINS, o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso ao Colegiado…

processo é a atividade necessária à produção de um determinado resultado final, enquanto o procedimento é o conjunto de normas em conformidade com as quais deve desenvolver-se essa atividade. Espécies de Procedimento: O procedimento será comum ou especial (art. 394 caput, CPP), sendo que o comum se subdivide em ordinário, sumário ou sumaríssimo (art. 394, § 1º, CPP). A definição do rito procedimental se faz de acordo a quantidade da pena prevista para o crime. Aplicando-se o…

pedido. Além dos recursos, há também outras possibilidades de impugnar as decisões judiciais, atacando-as através de ações próprias, como o mandado de segurança criminal, a revisão criminal e o “hábeas corpus”. CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS a) Extraordinário = quando colide com CF (102 III) b) Ordinário – que sobram c) Especial – quando colide com legislação infra constitucional (105 III) RECURSOS ORDINÁRIOS Apelação, Recurso em sentido estrito, Embargos infringentes,…