Memoriais Juizado Especial Criminal

das manifestações judiciais. De sentença o recurso cabível a apelação. Classificam-se em: Despachos de mero expediente : ex: citação do réu, comando de intimação para resposta à acusação, aprazamento de audiências, intimação para apresentação de memoriais. Não tem caráter decisório. São sempre irrecorríveis. Sentenças definitivas de condenação ou de absolvição – caráter decisório, pondo o termo ao processo. Podem ser prolatadas por: A) Proferidas por juiz 1° grau em crimes de sua…

implicitamente, a ação penal privada subsidiária da pública. 2 - Q224836 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Processual Penal / Recursos Criminais; ) Caio, Mévio e Tício estão sendo acusados pela prática do crime de roubo majorado. No curso da instrução criminal, ficou comprovado que os três acusados agiram em concurso para a prática do crime. Os três acabaram condenados, e somente um deles recorreu da decisão. A decisão do…

situação hipotética apresentada, indique, com a devida | | |fundamentação a) o procedimento a ser adotado no curso da instrução | | |criminal, b) o número máximo de testemunhas que poderão ser arroladas pela | | |defesa e c) o prazo para a defesa apresentar suas alegações finais orais | |

de natureza pecuniária, haja ou não julgado, ou logo após a decisão transitar em julgado, nos demais casos; 4.5. definição das responsabilidades pecuniárias relativas: a) a custas e demais despesas judiciais ou extrajudiciais que, salvo situação especial declarada no contrato, deverão correr por conta exclusiva do cliente, que, nesse caso, será único responsável pelas conseqüências do seu não pagamento nos momentos próprios; b) à remuneração de serviços auxiliares e correlatos, que não…

INFORMAÇÕES GENERICAS E DOCUMENTOS BÁSICOS E NECESSÁRIOS PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS Obs: Os documentos deverão ser apresentados pelo assistido em cópia simples. AÇÕES NOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE As ações abaixo discriminadas só deverão ser ajuizadas no juizado da infância e juventude se a criança/adolescente estiver em situação de vulnerabilidade social e pessoal. NARE – Núcleo de Atendimento Referencial Centro de Estudos da Defensoria Pública Tel:

prévia – Estava no antigo procedimento (ocorria depois do interrogatório) podia ser apresentada pelo advogado como também pelo acusado. Defesa preliminar – Prevista em alguns procedimentos (droga, funcionário, procedimentos originários dos tribunais, juizados), sempre apresentada por advogado antes do recebimento da peça acusatória. Resposta à Acusação – Foi a prevista no novo procedimento. Sempre apresentada por advogado, é obrigatória (se não apresentar, o juiz nomeia um dativo) e a…

ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória (RPO) do acusado, alegação final oral e por memorial DOS Aspectos formais da petição inicial, da resposta preliminar obrigatória e da alegação final por memorial. A petição inicial tem por finalidade precípua veicular, com absoluta clareza, a pretensão do Autor à tutela jurisdicional. A resposta preliminar obrigatória visa…

(controle concentrado). CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO Os órgãos judiciários brasileiros podem ser classificados quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria (órgãos da justiça comum e da justiça especial) e do ponto de vista federativo (órgãos estaduais e federais). Um Tribunal Regional Federal é órgão colegiado, enquanto que um juiz federal é considerado órgão singular. Da mesma maneira, o Tribunal de Justiça de um estado é…

ainda que 10 anos depois (desde que o crime não esteja prescrito), poderá ainda o MP oferecer a denúncia, pois o prazo não preclui e o MP não sofre decadência. OBS.: Juiz não pode iniciar um processo de OFÍCIO, valendo salientar que o processo criminal instaura-se com o RECEBIMENTO da denúncia. Assim, não é o simples oferecimento da peça acusatória que faz surgir o processo, pois o juiz pode rejeitar a denúncia ou queixa ou recebê-la. DICA MUITO IMPORTANTE: O entendimento…

benefício patrimonial, R$ 3.198,43. 2 – RECURSOS: Mandatário expressamente constituído ou substabelecido: a) interposição de qualquer recurso, mínimo R$ 1.599,22; b) contra-razões de qualquer recurso, mínimo R$ 1.599,22; c) elaboração de memoriais, mínimo R$ 1.599,22; d) sustentação oral, mínimo R$ 3.198,43; e) simples acompanhamento de recurso, mínimo R$ 959,54. NOTA: No caso de sustentação oral perante Tribunal sediado em outra cidade, mínimo R$ 6.396,87, mais despesas de…