Memoriais Juizado Especial Criminal

qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, como medida cautelar, seja para garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem pública ou econômica, seja por conveniência da instrução criminal. LEGITIMIDADE. Quem pode decretá-la? Juiz. Competência originária dos Tribunais - Relator. Quem poderá requerer a medida? a) MP; b) o querelante; c) a Autoridade Policial. OPORTUNIDADE. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. PRESSUPOSTOS E…

Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Conselho Nacional de Justiça 2010 Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Sumário APRESENTAÇÃO 11 1 HISTÓRICO 15 2 ESTRUTURA MÍNIMA 17 2.1 Critério para definição da estrutura mínima do JVDFM 18 2.2 Número máximo de processos por vara 18 2.3 Estrutura Física 20 3 PROCEDIMENTOS 23 3

Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Conselho Nacional de Justiça 2010 SUMÁRIO Apresentação ................................................................................................. 04 1. Histórico ..................................................................................................... 08 2. Estrutura Mínima ........................................................................................

da classe, obstar o aviltamento dos valores dos serviços profissionais e manter a justa remuneração dos serviços advocatícios; CONSIDERANDO as diretrizes da legislação brasileira atinente a honorários advocatícios, em especial o Código de Ética e Disciplina da OAB, a remuneração dos serviços advocatícios deve ser compatível com: a) a relevância, o vulto e a complexidade da questão; b) o tempo necessário para o desenvolvimento do…

ato deve ser praticado, endereço do fórum, cópia da denúncia (na citação), etc. o Alguns atos nulos no processo (nulidades absolutas – ex. citação nula) jamais de convalidam – mesmo após o trânsito em julgado – pode-se propor uma ação de revisão criminal para anular a condenação. • Informais - Tempo (preclusão) Os prazos, normalmente, tem prazos para cumprimento. Alguns são previstos em lei, enquanto outros são determinados pelo juiz. A perda do prazo gera a preclusão – perda do…

Revogação da Preventiva Requerimento de Liberdade Provisória Resposta Escrita à Acusação Agravo em Execução Queixa Crime Ações Autônomas de Impugnação Habeas Corpus Mandado de Segurança Memoriais Revisão Criminal Apelação Recurso em Sentido Estrito Embargos Infringentes Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Recurso Extraordinário RACIOCÍNIO JURÍDICO NA PEÇA 2 Execução Penal Requerimento Autônomo na Execução Antes de iniciar a elaboração da peça faça um sumário com…

MAURÍCIO 27. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MARIA 28. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - A 29. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - TÍCIO 30. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MARIA 31. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - CAIO 32. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - TERCELINO 33. MEMORIAL DE DEFESA - MARIA 34. MEMORIAL DE DEFESA - FELIPE (PROVA DA OAB 2014) 35. MEMORIAL DE DEFESA – JOÃO ALVES DOS SANTOS PROCURAÇÃO JOÃO DE DEUS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº..., e RG nº ..., residente e domiciliado na Rua A, nº 2, Centro, nesta cidade de…

prova documental em qualquer fase do processo, salvo as hipóteses em que a lei proíbe. Documento- tudo aquilo que não for prova oral ou pericial é a prova documental. Pode ser documento com vídeo, slides, pen drive, fotos, certidão. Todo processo criminal tem um documento público nos autos, a folha de antecedentes.] Prova autografa- quem produziu a prova se incrimina Documento heterótrofa- prova quem é o autor do crime Vícios dos documentos: Vicio extrínsecos- não exigiu as…

1° CP |Fulcro: art. 100§2° CP e art. 30 CPP |Fulcro: art. 100 § 3° CP, art. 29 CPP e | |Endereçada ao Ilmo. Sr. Dr. Representante do MP da | |art. 5° LIX CF/88 | |__ Vara Criminal da Comarca ___ | | | |Qualificação completa e em face do suposto | |

...... 8 9 – Exceção de ilegitimidade de parte........................................................................ 8 10 – Exceção de coisa julgada ................................................................................... 9 11 – Memoriais....................................................................................................... 9 12 – Embargos de declaração.................................................................................. 10 13 – Recurso em…