Memoriais Juizado Especial Criminal

efetivamente aconteceu. Também merece destaque o fato de que na referida audiência o parquet não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, pois, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos, em 30/03/2009, Gisele, em processo criminal onde se apuravam outros fatos, aceitou o benefício proposto. Assim, segundo o promotor de justiça, afigurava-se impossível formulação de nova proposta de suspensão condicional do processo, ou de qualquer outro benefício anterior não…

Refrigerantes Ltda.). Advogado: Diego Campos (621A/AM). Presidente e Revisor: Cláudio César Ramalheira Roessing. Relator: Aristóteles Lima Thury. Membro: João de Jesus Abdala Simões. Manaus, 8 de abril de 2013 Tânia Mara Garcia Mafra SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Pauta de Julgamento Designado Agravo de Instrumento: 4001424-07.2012.8.04.0000 , de 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Agravante: Bradesco Vida e Previdência S/A. Advogado: Eloi Pinto de Andrede Junior (3840/AM) e Fabíola da…

Porte de Remessa e Retorno; * Tabela 01 - Custas Judiciais - Atos da Secretaria do Tribunal e das Serventias Judiciais; * Nova redação dada pela Lei 6369/2012. Tabela 02 - V E T A D O . * Tabela 02 - Custas por atos das Secretarias dos Juizados Especiais em Caso de Recurso; * Veto derrubado pela ALERJ. D.O. - P.II, de 29.03.2000. TJRJ - Módulos on line com Claudete Pessôa: www.superprofessores.com.br ou www.cejuris.com.br 1 TJRJ - Lei 3350/1990 - Custas Judiciais…

Priori: Segundo acontecimentos não previstos B Bacharel em direito: aquele que conclui o curso de direito e que ainda não esta habilitado legalmente a exercer a advocacia devendo prestar o exame de admissão junto á OAB. Tem o privilégio de prisão especial enquanto não condenado. Bancarrota: Termo Usado para designar a falência Baixa na distribuição: Expressão que significa o cancelamento do feito na distribuição. Banimento: Ato de expulsar alguém de sua pátria. No Brasil a pena é…

Nas trincheiras de uma política criminal com derramamento de sangue: depoimento sobre os danos diretos e colaterais provocados pela guerra às drogas1 Salo de Carvalho2 1 - Há muito tempo venho observando que os profissionais e pesquisadores do campo da psicologia social vêm assumindo publicamente uma postura de vanguarda em relação a temas que tradicionalmente foram objeto de estudo da criminologia – por exemplo: crítica às instituições prisionais, questionamento sobre o papel…

denunciado CLAUDIOMIRO PRESTES, vulgo “Bolinha”, “Chico” e “Chiquinho”, é agente reincidente, eis que, à época do fato, já havia sido condenado, com transito em julgado, pelo crime de lesão corporal de natureza grave, consoante certidão de antecedentes criminais de fls. A denúncia foi recebida em 20.01.2009 (fl. 95). Os réus, devidamente citados da acusação (fls. 116 e 121), apresentaram defesa prévia nas fls. 118 e 120. Na audiência (fls. 149/182), foram ouvidas a vítima, cinco…

alegadas a qualquer tempo, implicando nulidade do processo. 4 - Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de: a) o acusado sem habilitação técnica ser processado e julgado sem defensor. b) o Juizado Especial Criminal julgar infração penal que não seja de menor potencial ofensivo. c) não ser nomeado curador ao réu capaz menor de 21 (vinte e um) anos e maior de 18 (dezoito). d) não se proceder ao exame de corpo de delito nos…

crime. Atualmente, o instituto está difundido em quase todas as legislações do mundo. 2. Origem do “habeas corpus” no Brasil O habeas corpus entrou, pela primeira vez, na nossa legislação, de forma expressa, com a promulgação do Código de Processo Criminal, em 1832, cujo art. 340 dispunha: “Todo cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus em seu favor”. Para Pontes de Miranda, o…

QUESTÕES E PROCEDIMENTOS INCIDENTES São intercorrências ao procedimento criminal, ora de direito material, ora de direito processual, mas reclamam uma decisão antecedente à causa principal (penal). Dividem-se em: a. Questões prejudiciais: Homogênea: Mesmo juízo (penal ou cível). Heterogênea: Obrigatórias (estado de pessoa – Art. 92 CPP) Facultativas (outras questões – Art. 93 CPP) Art. 92: chamada de questão prejudicial heterogênea obrigatória. É especifico: estado civil de pessoas. O

CASO LÚCIO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Processo nº __________________ Lúcio ..........., nacionalidade, Policial Federal, inscrito no CPF nº ..., RG nº ..., residente na Rua ..., atualmente detido em ..., vem, respeitosamente, ante V.Exa., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), requerer a REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos motivos de fatos e de direito…