Memoriais Juizado Especial Criminal

incapaz (art. 133 do Código Penal), para o qual é prevista a pena de detenção de seis meses a três anos”. Considerando a situação hipotética apresentada, indique, com a devida fundamentação, o procedimento a ser adotado no curso da instrução criminal (comum ou especial; ordinário, sumário ou sumaríssimo), o número máximo de testemunhas que poderão ser arroladas pela defesa e o prazo, incluída eventual possibilidade de prorrogação, para a defesa apresentar suas alegações finais orais.…

MANUAL DO ESTAGIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DANIELLE GOMES LIMA MANUAL DO ESTAGIÁRIO A ideia de montar este manual partiu do intento de ampliar a assistência jurídica aos estagiários do juizado especial do ICF e de toda a população que, potencialmente contará com a ajuda deles para solucionar seus problemas. MANUAL DO ESTAGIÁRIO AGRADECIMENTOS Agradeço ao Instituto Camillo Filho pelo incentivo dado aos alunos para atuarem no campo da pesquisa, em especial à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE .... AUTOS Nº: ..... Devidamente qualifica nos autos, Gisele, por seu procurador, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar, com base na matéria descrita adiante. MEMORIAIS 1- Da Decadência Conforme discorrido na inicial, a prática do delito de lesão corporal leve, agravada por ocorrer a uma mulher…

contrário, os honorários contratados não compreendem os trabalhos de interposição e acompanhamento de recursos em local diverso daquele em que se desenrola a causa. O mesmo ocorrerá em relação à manifestação de recursos extraordinários e especial, revisão criminal, revista trabalhista e eventual ação rescisória. ART. 5º. O desempenho da advocacia é de meios, não de resultados. Assim, os honorários contratados serão devidos no caso de êxito ou não, da demanda ou do desfecho do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DO JUÍZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA, ESTADO DO PIAUÍ. Jelusia Gomes de Almeida - ME; pessoa jurídica de direito privado; inscrita no CNPJ sob o n°07.619.743/0001-93; com sede em Parnaíba, Estado do Piauí; na Rua Tabajara, n° 522, Bairro São Francisco; nesta cidade e comarca, tendo como sua representante legal a SRª. Jelusia Gomes de Almeida, brasileira,…

PROCESSO PENAL, TEORIA E PRATICA NORBERTO AVENA RECURSOS CRIMINAIS VOLUNTARIEDADE E REEXAME NECESSÁRIO Voluntariedade: regra geral dos recursos. Uma decisao judicial podera ser revista se a parte sucumbente tomar a iniciativa de recorrer. Essa regra não é absoluta. Exceção: reexame necessário. Ainda que não houver recurso da parte, a decisão deverá ser encaminhada pelo juiz prolator ao tribunal competente para revisão, obrigatoriamente. É condição para que a decisão transite…

efetivamente aconteceu. Também merece destaque o fato de que na referida audiência o parquet não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, pois, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos, em 30/03/2009, Gisele, em processo criminal onde se apuravam outros fatos, aceitou o benefício proposto. Assim, segundo o promotor de justiça, afigurava-se impossível formulação de nova proposta de suspensão condicional do processo, ou de qualquer outro benefício anterior…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo nº Josué da Silva, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio do seu advogado que esta a subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS, com o fulcro no artigo 403, § 3° do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Dos Fatos Fatos resumidos. Do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ..., ESTADO DE ..., Processo Número:... Fulanos de tal, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de seu Advogado infra-assinado (procuração em anexo), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, §3º, do CPP, apresentar suas alegações finais na forma de MEMORIAIS, pelas razões de fato e de direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ... Processo nº ... Gisele, já qualificada nos autos, por meio de seu advogado e procurador que a este subscreve, conforme procuração anexo, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇOES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS Pelos motivos de fato e de direitos a seguir aduzido. 1 – Dos Fatos Segundo a denuncia, Gisele no dia