Melhorias Para A Prestação Da Justiça

influenciaram a administração pública em Moçambique no período anterior à independência nacional: a) Até 1820, vigorava a Administração da Monarquia tradicional caracterizada por indiferença entre a administração e a justiça. Assim, havia concentração no monarca das funções de administração e de justiça, fraca intervenção da administração na vida económica, cultural e social da nação e atribuição de grande importância à administração municipal, forte carácter discricionário na actuação…

Tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não consta sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Passaremos a discutir as diferentes espécies de tributos arrecadados pelo homem dentro da sociedade, e no mundo de hoje. Impostos Segundo artigo 16 do Código…

a cobrança de uma contribuição de melhoria, chamada Contribuição de Melhoria de Segurança (CMS). A CMS é cobrada mensalmente de todos os proprietários de veículos, tendo como base de cálculo, o valor do veículo e sua variação mensal, aplicando-se a alíquota à razão de 0,25%. Os valores arrecadados têm sido empregados na compra de equipamentos para Polícia Militar. Nessa situação: 1. É ilegal tal cobrança, pois os Estados devem instituir taxas pela prestação de serviços públicos o…

1 PRINCIPAIS AÇÕES DE MARKETING NÃO TRADICIONAL DESENVOLVIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG - é um órgão da Administração Pública direta integrante do poder judiciário com jurisdição em todo o estado de Minas Gerais que tem, no âmbito de sua competência, a prestação jurisdicional do estado. Para atingir seus objetivos estratégicos no contexto do marketing ele conta com a Assessoria de Comunicação Institucional a qual realiza…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA José fernando gonzalez valls PROCESSO ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: A ADEQUAÇÃO DO TRIBUNAL DO REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO Palhoça 2010 JOSÉ FERNANDO GONZALEZ VALLS PROCESSO ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: A ADEQUAÇÃO DO TRIBUNAL DO REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO AO PROCESSO ELETRÔNICO …

contas foram apresentadas há mais de dez anos. a última quinta (10), o TSE recebeu a primeira prestação de contas de 2013, do Partido Republicano Progressista (PRP). As 32 legendas registradas no país têm até o dia 30 deste mês para apresentar as contas sob pena de suspensão de recebimento de parcelas do fundo partidário (formado por recursos do Orçamento, multas, penalidades e doações). Cabe à Justiça eleitoral fiscalizar as contas dos partidos para verificar se houve aplicação…

de TIM CELULAR S.A. pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, São Cristovão- Rio de Janeiro, RJ, CEP, 20.940-200, inscrita no CNPJ sob o número 04.206.050/0044-10 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora requer o benefício da gratuidade de justiça, já que não possui condições financeira para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, juntando, nesta oportunidade, declaração de acordo com a Lei nº 1.060/50, modificada pela…

liberdade individual e intelectual é o que permite ao individuo agir de acordo com a sua vontade racional, sem por isso desobedecer a algum código de ética ou lei. Os legisladores fazem bem aos cidadãos, fazendo-os adquirir costumes. Assim, praticando a justiça tornamo-nos justos, a nossa atuação perante outros homens é o que faz uns justos e outros injustos. Os hábitos adquirem-se por operações semelhantes, é necessário um pequeno momento de ações para que os seus efeitos se…

do Serviço Social. 1.1 – Os principais fatos históricos no Período Doutrinário (1936 a 1947) foram: • Transição de uma economia agrário – exportadora para uma economia capitalista (1920). • Lutas trabalhistas pela melhoria das condições de trabalho (duas primeiras décadas do século XX). • Influência dos imigrantes Italianos no final do século XIX e inicio do século XX nos movimentos operários. • Inicio das greves. • Criação dos sindicatos (1907). •…

autoridades começaram a se mobilizar. Os direitos sociais refletem a preocupação do Constituinte com a integridade física do homem, e estão relacionados aos princípios de dignidade da pessoa humana, solidariedade e igualdade, que visam atingir a justiça social. A história de surgimento dos direitos sociais, remonta ao século XX, no período pós guerra, sendo fruto da reflexão antiliberal e da ascensão do Estado de bem Estar Social, predominante na Europa. Os direitos sociais, são…