Meios Probatorios

4.1. Fixação da remuneração e revisão geral anual Há obrigatoriedade da revisão geral anual para a recomposição dos valores dos subsídios percebidos pelos agentes políticos; entretanto, os índices a serem aplicados devem ser fixados por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa estabelecida pela CR/88, não sendo obrigatória a utilização do mesmo índice aplicado na revisão geral anual dos servidores públicos do Município. 4.2. Limites de remuneração dos servidores

brasileiro. Mas ainda é necessário que seja analisado juntamente com as novas tendências do processo civil contemporâneo para que seja visto se é possível a utilização do módulo probatório que se pretenda construir. Neste trabalho será analisada sua forma no processo civil, pois ele é o grande percursor do ônus probatório. Analisar-se-á a moderna teoria da carga processual dinâmica, desenvolvida na Argentina. Para que isso seja realizado com sucesso o presente trabalho propõe dividir-se…

efeito, sendo a prova o meio posto a serviço do julgador, para a formação de sua convicção, quanto ao direito afirmado em juízo, as regras que norteiam a distribuição do encargo probatório afetam diretamente a efetividade da tutela pretendida e, via de conseqüência, o direito fundamental de acesso à justiça. Destarte, diante da chamada prova diabólica2, que é aquela impossível ou de difícil realização para uma das partes no processo, a distribuição do ônus probatório a partir da…

PNII PNIII, PNIV, PNV, PNVI aos quais estão associados critérios de titulação conforme previsto nesta Lei. § 1º. - O valor do vencimento do nível PNI, Classe I, é tomado como referência o atual piso salarial nacional até que se cumpra o estágio probatório. § 2º. - Cada um dos Níveis descritos no caput deste artigo é composto por doze (12) classes, na horizontal, designadas pelos números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, associados os critérios de avaliação de desempenho e…

a inversão do ônus da prova deve ser uma regra de procedimento, ou seja, o magistrado deve dizer se inverte ou não o ônus da prova ainda na fase de instrução do processo, permitindo às partes o conhecimento prévio de quais são os seus encargos probatórios. INTRODUÇÃO Em razão da omissão do legislador no que tange ao momento processual adequado para que o magistrado decida a respeito da inversão do ônus da prova, ainda há grande controvérsia na doutrina e jurisprudência sobre a…

de Policia, que é o Principio da Publicidade ,lógico que existem alguns casos que a figura desse principio mostra-se fundamental, mas que, certamente deverá haver o sigilo do Inquérito em relação a população em geral. Nesse diapasão, procura-se por meio desta pesquisa, desenvolver o papel do Inquérito Policial no Sistema Processual Penal Acusatório, dando ênfase a sua importância jurídica na busca de justiça, através de investigações realizadas pela Policia Judiciária, com o escopo de…

explica Liebman, o interesse de agir é a relação de utilidade entre a lesão de um direito afirmado e o provimento de tutela jurisdicional pleiteada. O autor tem interesse na demanda quando esta possa lhe trazer alguma utilidade. A utilidade é aferida por meio da necessidade do provimento jurisdicional e de sua adequação. O interesse de agir decorre, pois, da necessidade mais a adequação. É possível que o provimento seja necessário sem ser adequado ou, seja adequado sem ser necessário.…

Depois de nomeado, o indivíduo se submete ao ato da Posse. O nomeado aceita o cargo, com o compromisso de bem servir e bem desempenhar as suas funções previamente definidas. Ocorre com este ato o travamento da relação entre o Estado e o indivíduo, por meio da assinatura deste de um termo escrito, no prazo de 30 dias da publicação do provimento (nomeação). Existem exigências para a posse. O provido deve passar por inspeção médica oficial antes da posse, dispensada, se a avaliação tiver…

órgão ou entidade. Prof. Anderson Luiz www.pontodosconcursos.com.br 4 CURSO ON-LINE LEI Nº 8.112/90 EM EXERCÍCIOS (CESPE) CURSO REGULAR PROFESSOR: ANDERSON LUIZ 3. (CESPE/TRE-MT/2010) A nomeação é forma de provimento originário, por meio da qual o indivíduo ingressa no serviço público, sendo cabível tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão. Comentários: CERTO. Provimento é o ato administrativo mediante o qual ocorre o preenchimento do cargo …

na notícia-crime. Essa atribuição é normativa e a autoridade policial atua como verdadeiro titular da investigação preliminar. No modelo agora analisado, a polícia não é mero auxiliar, senão o titular, com autonomia par decidir sobre as formas e os meios empregados na investigação e, inclusive, não se pode afirmar que exista uma subordinação e relação aos juízes e promotores. (LOPES JR.,2008, p 220). O Inquérito Policial serve para reunir elementos característicos para a apuração de…