Meios Probatorios

Constituição reserva à polícia. “ (STF, ADI 1570/DF, Rel. Min. Maurício Correa, Pleno). “A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do due process of la’w, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso…

teria sido, efetivamente, os fundamentos de seu decisum. Vejamos: * Primeiramente cabe destacar trecho da sentença que se mostra contraditório e si mesmo, onde a julgadora, inicialmente, reconhece de maneira que a ré está desincumbida do ônus probatório imposto pelo inciso II do art.333 do CPC pelo fato de ter menos de 10 empregados e, logo em seguida, aplica efeitos de presunção de veracidade sobre algumas alegações da reclamada e, ao mesmo tempo, não atribui tal presunção de…

Atualmente os Tribunais nacionais enfrentam divergência jurisprudencial envolvendo os meios probatórios legítimos para a elucidação do estado de embriaguez por condutor de veículo automotor. Essa controvérsia foi estabelecida após a alteração do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pela Lei n.º 11.705/08, que passou a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 306 Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6

restaram demonstrados indícios mínimos de autoria. O arcabouço acusatório restringiu-se ao depoimento dos policiais militares responsáveis pela diligência que resultou na prisão do ora inculpado. Ocorre que, além de demasiadamente frágil, aludido meio probatório não foi capaz de corroborar a versão explanada na peça Vestibular, sendo de rigor a Absolvição do inculpado. Durante a persecução criminal o denunciado negou peremptoriamente a incidência na conduta típica ora guerreada.…

oferecimento da denuncia, mas isso se faz desde que tenha um mínimo de lastro probatório para o andamento do processo, porém é válido ressaltar que não somente o Ministério Público pode oferecer denúncia, mas também o ofendido quando for caso de ação penal privada. O inquérito policial, como já dito, não é a única forma de se conseguir fundamentos para se propor uma ação, seja ela pública ou privada. De acordo com o conteúdo probatório que o autor da ação possua, ele pode oferecer a…

DA PRESCRIÇÃO BIENAL. COMPROVAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte regional, no sentido de que a única testemunha trazida pelo reclamante faltou com a verdade perante o Juízo, restando desprovido de…

............................................................5 4 PROVAS PROIBIDAS......................................................................................6 4.1 DISTINÇÃO ENTRE PROVA ILÍCITA E PROVA ILEGÍTIMA........................7 5 MEIOS DE PROVA...........................................................................................8 5.1 INTERROGATÓRIO......................................................................................8 5.2 PROVA TESTEMUNHAL...................

durante o período de estágio probatório, em razão da extinção de seu cargo. Inconformado, José requereu a revisão de sua exoneração alegando que a extinção do cargo, durante o estágio probatório, deveria garantir-lhe, pelo menos, a prerrogativa constitucional da disponibilidade. Com base na situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações. José poderia ter sido exonerado de ofício, mesmo durante o período de estágio probatório, ou o estágio…

6 1.2 LINHA DO TEMPO: CONCURSO NOMEAÇÃO POSSE - EXERCÍCIO 10 1.3 HIPÓTESES DE PROVIMENTO 19 1.4 REMANEJAMENTOS 26 A. REMOÇÃO 26 B. REDISTRIBUIÇÃO 26 1.5 SUBSTITUIÇÃO 27 1.6 ACUMULAÇÃO 28 1.7 VACÂNCIA 32 1.8 ESTABILIDADE, ESTÁGIO PROBATÓRIO E PERDA DO CARGO 33 2. RESUMO DA AULA 39 3. QUESTÕES 46 00000000000 4. REFERÊNCIAS 50 Prof. Daniel Mesquita www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 50 Twitter: @danielmqt danielmesquita@estrategiaconcursos.com.br…

constituem finalidades do processo judicial? Soraya Gasparetto Lunardi* Dimitri Dimoulis** Sumário: 1. Finalidades do processo e aporias de sua “teoria geral”; 2. A certeza do julgador e sua irrelevância; 3. Da “limitação epistêmica” do processo probatório ao problema teórico da verdade; 4. A verdade como pressuposto da atividade probatória; 5. Da “limitação normativa” da verdade às regras de decisão independentes da verdade; 6. Observações conclusivas sobre as finalidades do…