Meios Probatorios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FÓRUM BARRA FUNDA- SÃO PAULO. PROCESSO Nº CONTROLE Nº SILVA DIAS, já qualificado nos autos do processo acima, vem por meio de advogada devidamente constituída, como consta em procuração em anexo, oferecer a Vossa Excelência, RESPOSTA A ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, e pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.…

INTERROGATÓRIO DAS PARTES CURITIBA 2013 BREVE COMENTÁRIO SOBRE MEIOS DE PROVA. Os meios de prova são os instrumentos pelo quais as partes poderão comprovar a verdade dos fatos alegadas. Por meio delas é possível a comprovação das alegações sobre a matéria fática controvertida e importante para o julgamento da causa. É importante salientar que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, nos termos do Art. 5º, LVI da CF/88. Ademais, o…

Documentação Contábil Sumário 1. Introdução 0 2. Tipologia documental e prazos para a guarda 0 3. O valor probatório 0 4. Documentos eletrônicos 0 4.1. Certificação digital 0 4.2. Legislação Brasileira sobre Documentos Eletrônicos 5. Conclusões 0 6. Referências Bibliográficas 0 1. Introdução Apesar da crescente preocupação e cuidado que as corporações dispensam à sua documentação, sabe-se que a área contábil1 apesar de ter seus princípios norteadores, ainda sofre…

em conflito. A proporcionalidade age como um critério norteador para a aplicação das normas ao caso concreto. O uso das provas ilícitas no processo, ou pelo menos a tentativa do uso delas, assim como manifestado, é bastante corriqueiro junto ao meio judiciário nacional. O embate acerca dessa utilização vem sendo travado desde há muito em nossos tribunais. Não é improvável que esta situação se deva ao fato de que, ante cedentemente à sede do Estado Constitucional Brasileiro…

inicio a persecução penal, sendo o Ministério Público controlador das investigações realizadas. Com a ação penal promovida pelo Ministério Público, a principal finalidade do inquérito policial é servir de sustentação e base para fornecer elementos probatórios ao juiz. Portanto, ao dizermos sob procedimento em fase contraditória, falamos em relação jurídica processual. O inquérito policial é um procedimento administrativo e inquisitivo, e no caso, a inserção do contraditório num…

substituir a palavra “cargo” por “emprego”. Atenção!!! O emprego é ocupado pelo agente público vinculado ao regime contratual (ex. celetista). Dessa forma, de acordo com a Lei 8.112/90, servidor é quem ocupa cargo, seja o cargo efetivo (preenchido por meio de concurso público) ou em comissão (livre nomeação). Cargo público De acordo com a Lei 8.112/90, cargo público, que é criado por lei com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, é o conjunto de atribuições e…

comum as partes e ao juiz, sobre questões que estão fora da orbita do saber ordinário. A prova pericial é o meio de suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para apuração dos fatos litigiosos. É o meio pelo qual no processo pessoas entendidas e sob compromisso verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao juiz o respectivo. A perícia é o meio que possui o juiz de ter acesso a conhecimentos técnicos relevantes relativos a pessoas ou coisas,…

aplicação da teoria da distribuição dinâmica da prova como critério de justiça e efetividade do processo. Para tanto, inicialmente o trabalho aborda o direito à prova enquanto garantia constitucional. Na sequência, trata da prova, destacando o seu objeto, meios e funções. A monografia estuda o ônus da prova e a distribuição do ônus da prova, para, finalmente, tratar da aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova no processo do trabalho. Palavras-Chave: Processo do…

Não deve haver inversão do ônus probatório. O Réu não carece provar inocência quanto a mercancia, pois que, assim não agia no momento de sua prisão. Apesar de constatar, por meio de laudo pericial e termo de exibição e apreensão, a materialidade do crime de uso de entorpecente, não pode ser atribuída ao acusado uma condenação por tráfico, pois que a certeza subjetiva extraída da prova oral e limitada aos depoimentos dos policiais que averiguaram a possível ocorrência de mercancia de…

origens históricas do inquérito policial, aspectos conceituais, abordados por doutrinadores consagrados, demonstrando suas características e princípios, início e prazo para conclusão, notícia crime e outras peculiaridades. Refere-se, ainda, ao valor probatório, compreendendo a abrangência e eficácia na ação penal. Por fim conclui-se que o Estado pode e deve exercer o jus puniendi, através da ação penal, garantindo a paz social, no entanto faz-se mister observar o devido processo legal o…