Meios Para Garantia Da Eficácia Da Penhora Na Execução

Uberaba Velton Narciso da Fonseca Neto 5113011 A Execução Fiscal Uberaba-MG 2014 Introdução A execução fiscal destina-se à cobrança judicial da dívida pública, tributária ou não. Trata-se um procedimento especial no qual a Fazenda Pública depreca de contribuintes que se encontram em inadimplência o crédito que lhe é devido, por meio do Poder Judiciário, assim, a Fazenda Pública através da execução fiscal busca, junto ao patrimônio do executado, bens…

rel. Min. José Delgado, j. 26.2.2002) - grifo nosso. Imperiosa, pois, concessão da assistência judiciária gratuita em favor da Agravante. II - SÍNTESE DOS FATOS O Agravado ajuizou ação de monitória, na qual requereu, por meio da chamada penhora on line, o bloqueio de eventuais contas bancárias do executado, ora Agravante. Apesar de serem as verbas salariais, impenhoráveis, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil e do artigo 7°, X, da Constituição…

atribuídos por lei a certos atos ou fatos jurídicos. A ineficácia é proporcionada, da mesma forma que a eficácia, por situações legalmente previstas. Do ponto de vista prático, a suspensão impede o prosseguimento da cobrança do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, ou seja, impede que se efetue o prosseguimento dos atos materiais tendentes à inscrição em dívida ativa e ao início da execução fiscal. Em razão da inconformidade do contribuinte com o lançamento tributário…

FACULDADE VALE DO CRICARE CURSO DE GRADUAÇÃO BACHAREL EM DIREITO ooooooooooooooo oooooooooooooooooo TUTELA E GARANTIAS DE CRÉDITOS; ASTREINTES, FIANÇA, PRIVILÉLIOS, PENHOR E HIPOTECA. SÃO MATEUS 20/03/2013 TUTELA E GARANTIAS DE CRÉDITOS; ASTREINTES, FIANÇA, PRIVILÉLIOS, PENHOR E HIPOTECA. Trabalho de direito civil II, realizado pelos alunos do curso de graduação em bacharel…

devido (Art. 475-B, §3º, CPC) pode o credor anuir aos cálculos judiciais e assim dar prosseguimento a execução por estes cálculos, porém se discordar dos cálculos judiciais prosseguirá a execução pelos cálculos do credor, mas a penhora seguirá o constante nos cálculos judiciais (Art. 475-B, §4º, CPC), para se evitar o excesso de penhora, dando margem ao devedor de se defender pelo excesso de execução. 2.2. Arbitramento (Art. 475-C, I e II CPC) – Quando determinado pelo juiz ou…

PENHOR COMUM Conceito Penhor é um conceito jurídico que significa uma garantia real de uma obrigação, consistindo em uma garantia no caso de débito. Também pode ser um sinônimo de garantia ou segurança. O penhor pode ser de objetos (coisas móveis), ou de direitos. O penhor só tem efeito quando o objeto empenhado é entregue ao credor. Apesar disso, em alguns casos, o objeto em si continua na posse da pessoa, mas é emitido um documento que indica a sua disponibilidade exclusiva ao credor.…

sumariedade da cognição, uma vez que há inexistência de coisa julgada e por sua satisfatividade provisória. Com relação as diferenças, enquanto a tutela antecipada visa garantir tutelas de caráter satisfativo, permitindo a imediata satisfação da execução; as cautelares buscam garantir medidas que asseguram a efetividade do resultado final do processo. Outra questão importante, diz respeito a intensidade da comprovação do direito. No caso da medida cautelar, o litigante deve…

Hoje a execução de título judicial é denominada como cumprimento de sentença. Nesse caso cumpre-se sentença e todos os documentos produzidos dentro do processo. O tem aqui tratado diz respeito à execução extrajudicial. Essa tem uma finalidade: cumprir documentos que não foram produzidos por um juiz mas que a lei conferiu eficácia executiva. Processo de Execução |_ ocorre quando o devedor não satisfaz obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, caso…

constitucionalidade, ou não, da penhora de um vencimento de valor igual ou inferior ao salário mínimo nacional. A impossibilidade de penhora de um vencimento de valor igual ou inferior ao salário mínimo nacional foi proclamada pelo Tribunal Constitucional (TC), com o objectivo de assegurar ao devedor o mínimo necessário a um sustento digno, já que tal limite não constava da lei (Acórdão nº 77/2002 e nº 96/2004). Por respeito do princípio da dignidade da pessoa humana, não é consentida…

América do Norte, promulgou uma lei (homestead act) em 1839, permitindo que ficasse isenta de penhora a pequena propriedade, sob a condição de sua destinação à residência do devedor. Surgiu assim o instituto do homestead, que se integrou a legislação de quase todos os Estados norte-americanos e passou para o direito de outros países. No direito norte-americano, o instituto representava a simples isenção de penhora sobre o pequeno imóvel, de até cinquenta acres, rural ou urbano. Com…