Meios De Tutela Juridica

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, sendo, portanto, garantida como direito fundamental a luz do atual modelo constitucional do direito processual civil. A técnica tem como objetivo propiciar a segurança jurídica e conferir estabilidade às relações jurídicas e sociais, sendo assim uma forma de garantir a firmeza das decisões judiciais aos jurisdicionados, não havendo, em regra, possibilidade de rediscussão das questões que terão o caráter de definitividade. Contudo, a…

PAPEIS PAULISTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°...., com sede na Rua .... ,nº ...., bairro, cidade, estado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) propor , com fulcro no artigo 38 da Lei n°6.830/80 cumulado com artigo 273 e 282 do Código de Processo Civil, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INTRODUÇÃO Distinção entre Tutela Definitiva e Tutela Provisória Tutela Definitiva à Se funda em cognição exauriente, profunda. É apta a coisa julgada material. Tutela Provisória à Se funda em cognição sumária. Não tem aptidão para coisa julgada material. O que é provisório precisa ser ou confirmado ou revogado. A tutela provisória existe pelas mais variadas razões. São permitidas as decisões provisórias fundadas em cognição sumária, normalmente…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO COLETIVO ANA CARVALHO FERREIRA BUENO DE MORAES 1 1. Introdução - 2. Tutela antecipada e tutela cautelar - 3. A tutela antecipada do art. 273 do CPC: 3.1. Cabimento; 3.2. Requisitos; 3.3. A decisão sobre a tutela antecipada; 3.4. Efetivação: 3.4.1. Caução - 4. Tutela antecipada específica: 4.1. Previsão legal; 4.2. Requisitos; 4.3. Multa - 5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública -

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Da Suspensão de Tutela Antecipada nos casos envolvendo Fornecimento de Medicamentos pelo Poder Público Bárbara Caroline Mendes de Carvalho Rio de Janeiro 2012 BÁRBARA CAROLINE MENDES DE CARVALHO Da Suspensão da Tutela Antecipada nos casos envolvendo Fornecimento de Medicamentos pelo Poder Público Projeto de Pesquisa apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de…

requerimento judicial (discurso jurídico) complexo, visto que demanda larga exposição de fatos e direitos, e se desenvolve sob as exigências da legislação processual civil. É por meio da inicial que o autor invoca o Poder Judiciário a sair de sua inércia e a exercer a jurisdição civil, pondo fim ao conflito existente. Crises Jurídicas Dá-se o nome de “lide” a um conflito de interesses qualificado pela resistência de uma parte a se submeter à vontade da outra, cujo interesse lhe é…

FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ Curso de Direito GABRIELA COÊLHO MACHADO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Juazeiro do Norte-CE 2013 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo informar ao leitor de maneira clara e simplificada o que vem a ser tutela antecipada, seus requisitos, sua função e como esta pode ajudar a assegurar, resguardar e proteger o bem da lide para uma das partes da ação, e como está situado no…

DE BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, domiciliada na, representada por seu advogado, OAB nº, (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do Código Civil e Lei nº 9.099/95 apresentar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de, Brasileira, Solteira, profissão,…

NOME TUTELAS DE URGÊNCIA E O ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL UNIVERSIDADE CURSO DE DIREITO 2012 NOME TUTELAS DE URGÊNCIA Monografia apresentada pelo acadêmico ALUNO como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito, sob orientação do Professor. SÃO PAULO 2012 TUTELAS DE URGÊNCIA ALUNO Aprovada em ____/____/_____. BANCA EXAMINADORA…

DIFERENÇAS ENTRE INSTITUTOS DA TUTELA ANTECIPADA; MEDIDA CAUTELAR E LIMINAR. RESUMO Constitucionalmente, a todos está assegurado o direito de provocar a atividade jursdicional do Estado, e mais que isso, o efetivo acesso a ordem jurídica justa, proporcionando a todos a satisfação do direito relacionado a pretensão de cada um. Afim de assegurar a satisfação da pretensão das partes litigantes e consequentemente o objetivo da prestação jurisdicional, e do próprio direito, existem…