Meios De Tutela Juridica

pelo Poder Público; Direito Processual Constitucional: Ganha este nome a condensação metodológica e sistemática dos princípios constitucionais do processo. Ele abrange de um lado a) a tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária e do processo do outro b)a jurisdição constitucional. A tutela corresponde às normas constitucionais sobre os órgãos da jurisdição, suas competência e garantias. A jurisdição constitucional compreende, por sua vez, o controle…

soberano que toca ao Estado de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta. A função jurisdicional, no entanto, só atua diante de casos concretos de conflitos de interesses (lide ou litígio) e sempre na dependência da invocação dos interessados (princípio dispositivo). Jurisdição seria, por conseguinte, a função do Estado de declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida. Lide: corresponde a um evento…

134 da Magna Carta, que a estabelece como órgão essencial à função jurisdicional do Estado, além de ser responsável pela orientação jurídica e defesa judicial e extrajudicial das pessoas hipossuficientes. Assim estabelece o mencionado artigo: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. Atendendo o mandamento constitucional, em…

direito à saúde dos brasileiros. O ordenamento jurídico em todo seu ápice, as norma de hierarquia superior, consoante com a nossa Constituição vigente, como um dos demais direitos sociais, como um bem jurídico digno de tutela constitucional. Outorgando-lhe uma proteção jurídica diferenciada foi mais além, consagrando a saúde como direito fundamental, assegurando a proteção para a vida e integridade física, no âmbito da ordem jurídico-constitucional pátria. CAPÍTULO 1…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE HELOISE SCHIAVINI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA: UMA FORMA DE EFETIVAR A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL FRANCISCO BELTRÃO – PR 2013 1 HELOISE SCHIAVINI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA: UMA FORMA DE EFETIVAR A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO

Salvador (graduação e pós-graduação). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Advogado na Bahia e em Pernambuco. SUMÁRIO: 1 – A função jurisdicional e as diversas modalidades de tutela dos direitos ; 2 – Direitos a uma prestação e direitos potestativos; 3 - Direito fundamental à tutela executiva; 4 - Execução e processo de execução: os módulos processuais executivos; 5 – Cognição e atividade executiva; 6 - Mérito e coisa julgada; 7 – Espécies de execução: 7.1. -…

a titularidade dos direitos difusos. Já os direitos coletivos são aqueles direitos transindividuais, ou seja, que não podem ser mensurados individualmente, dos quais são titulares grupos de pessoas determinadas, ligadas entre si por uma relação jurídica base. Como se vê, cuida-se de direitos cuja titularidade não abrange a totalidade dos indivíduos, mas grupos homogêneos, tomados segundo um determinado aspecto. Por fim, destaca o CDC os denominados direitos individuais homogêneos, os…

Elementos da Relação Jurídica Sujeitos > as pessoas entre as quais se estabelece a relação jurídica, que pode incidir sobre determinado objecto e que deriva de uma causa – facto jurídico - (por um lado, o sujeito activo que é o titular do direito subjectivo e, por outro, o sujeito passivo, titular do correspondente dever jurídico ou sujeição). Pode haver mais de um titular > pluralidade subjectiva. Objecto (entidade sobre que incidem os poderes que constituem o lado activo…

simplificação dos procedimentos de citação e de prova pericial, extinção da liquidação por cálculo de contador, extinção de formalidades supérfluas em procedimentos especiais, diminuição de burocracias ao agravo, criação de novas regras para a antecipação de tutela e a Lei dos Juizados Especiais são exemplos destas alterações. No entanto, essa pressa em alcançar uma solução para o problema, faz com que legisladores não tenham acesso a pesquisas previas dessas constantes reformas, e tão…

princípio da autonomia da vontade, o liberalismo moderno influenciou profundamente os ordenamentos jurídicos, impregnando a cultura jurídica dos países àquele vinculados deste espírito individualista. Neste diapasão, os sistemas processuais liberais consagravam a iniciativa individual como a mola propulsora da atividade jurisdicional estatal. Assim sendo, a tutela de direitos dependia exclusivamente da iniciativa da parte prejudicada. Entretanto, com o advento da Revolução…