Meios De Tutela Juridica

OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIR DEVER POLÍTICO- CONSTITUCIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA Em face do Estado de Mato Grosso (Gestor Estadual do Sistema Único de Saúde), pessoa jurídica de direito público, representado pelo seu Procurador Geral, o qual pode ser encontrado na Procuradoria Geral do Estado, no Centro Político Administrativo – CPA, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – Secretaria de saúde, pessoa jurídica de direito público, representado por seu Procurador Geral, o…

Tutela antecipada é o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso. No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 273 do Código de Processo Civil que autoriza ao juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material…

cultura e desporto. Educação. Cultura. Desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. Meio ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idosa. Índios. 3. Direito Administrativo 1. Administração Pública: noção e objeto. O Direito Administrativo e seus princípios informadores. Regime jurídico-administrativo. Fontes do Direito Administrativo. 2. Administração Pública Direta e Indireta: órgãos e pessoas jurídicas. Autarquias. Autarquias Especiais: Agências Reguladoras e Agências…

situado na Rua, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro das Pessoas Jurídicas de nº, com sede na Rua, na cidade de Franca-SP, CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DO RELATO DOS FATOS Primeiramente cumpre esclarecer que a…

interesses difusos está prevista no art. 81, par. ún., I, do Código de Defesa do Consumidor. 1.2. Interesses Coletivos – Características • Titulares: determináveis, referentes a grupos, classes ou categorias de pessoas. • Ligação entre os Titulares: jurídica. • Interesse: indivisível. A definição legal de interesses coletivos está prevista no art. 81, par. ún., II, do Código de Defesa do Consumidor 1.3. Interesses Individuais Homogêneos – Características • Titulares:…

THIAGO LARA SILVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA TUTELA ANTECIPADA UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE- MS NOVEMBRO - 2008 A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA TUTELA ANTECIPADA THIAGO LARA SILVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA TUTELA ANTECIPADA Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de Bacharel em Direito, à Banca Examinadora da Universidade Católica Dom Bosco, sob orientação do Prof. Cláudio Rosa…

do direito processual civil para melhor compreensão da função executiva no processo civil. Tal classificação trata acerca das crises jurídicas e a atividade jurisdicional, dividindo-se em três categorias: a crise de certeza, a crise de situação jurídica e a crise de cooperação ou adimplemento ou descumprimento, sendo esta última a que interessa ao estudo da tutela jurisdicional executiva, objeto desta análise. Todos os princípios que regem o direito processual são aplicáveis ao processo…

BEM JURÍDICO E BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO Por meio do raciocínio até aqui desenvolvido foi possível fixar que o Direito Penal, este entendido como o Direito Penal democrático, uma vez inserido em um Estado Democrático de Direito, destina-se a promover meios para a existência de uma convivência social pacífica e equilibrada. E o faz por meio da proteção dos bens jurídicos fundamentais ao seio social.  Neste ponto, faz-se mister buscar a correta conceituação de bem…

valorizar os direitos de personalidade. O ordenamento jurídico pátrio prevê os direitos de personalidade na Constituição Federal de 1988 no art. 5º, inciso X e a partir do art. 11 do Código Civil. O Código Civil de 2002 tem capítulo próprio destinado à tutela dos direitos de personalidade, dedicando dez artigos, onde são elencados alguns direitos de personalidade. O direito de personalidade se refere à pessoa que é, ao mesmo tempo, sujeito e objeto de direitos. Esses direitos da…

Tutela antecipada é o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso. No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 273 do Código de Processo Civil que autoriza ao juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material…