Meios De Tutela Juridica

AÇÃO DECLARATÓRIA Serve para pacificar uma relação jurídica, imprescritível. A ação declaratória evita a cobrança futura, afasta a cobrança futura, evita a cobrança futura de um tributo. Nas ações declaratórias a ação é em face do ente federado. Autor: sujeito passivo da relação jurídica tributária. Réu: sujeito ativo da relação tributária. Objeto: declarar a inexistência da relação jurídica tributária. STJ tem entendimento de que a sentença da ação declaratória tem eficácia executiva.

DE FAZER E DE NÃO FAZER. RELEVÂNCIA E APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Relação jurídica; 3. Da relação jurídica consumerista; 4. Conceito de Obrigações; 5. Das obrigações de fazer e não-fazer na relação jurídica consumerista; 6. Conclusão; 7. Referências. 1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela lei 8078/90, inovou a ordem jurídica brasileira e, por isso, é considerado um estatuto de qualidade e precisão técnica imensuráveis,…

Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais A TUTELA CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA PRIVADA THE CONSTITUTIONAL PROTECTION OF THE PRIVATE AUTONOMY Carlos Eduardo Dipp Schoembakla1 RESUMO O presente trabalho tem por finalidade, abordar as transformações da autonomia privada em face do Estado Democrático de Direito, bem como o fenômeno da Constitucionalização do Direito Privado. Será abordada também se a autonomia privada, uma vez tutelada pela constituição, pode ser definida

Processo Civil vigente e o novo Código de Processo Civil, no tocante à tutela de urgência cautelar. Especificamente, a problematização do presente trabalho é identificar as principais medidas de urgência contidas no Processo Cautelar do CPC vigente, quais as inovações trazidas pelo legislador no tocante à tutela de urgência cautelar e constatar se o legislador poderá proporcionar celeridade processual sem prejuízo da segurança jurídica atualmente oferecida no Processo Cautelar. Adotou-se…

Universidade do Estado da Bahia – Campus XV Curso de Direito Componente de Direito Processual do Trabalho Estudante: Cloves Leandro de Jesus Nascimento FICHAMENTO A Jurisdição Trabalhista Constitucional no Século XXI: novas tutelas; Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 42, 2013 Autoria de Tereza Aparecida Asta Gemignani Acertadamente, o texto começa a trabalhar com a mudança ao longo da história que foi sofrendo o entendimento sobre o conceito de Justiça,

e do Estado a garantia sobre a coisa julgada, assim como a relação pacífica e o correto cumprimento de obrigações fiscais. Visando alcançar referidos direitos, o contribuinte propõe conhecer de certeza jurídica acerca de sua situação perante o fisco, mesmo após a violação do direito, já que a tutela estatal oferta todos os instrumentos para a defesa. Para tanto, foram consultados diversos doutrinadores que tratam do tema, a exemplo de James Marins, Vicente Grecco Filho, Cleide Privateles…

Tutela de urgência Diferenças: | Tutela cautelar | Tutela Antecipada | Natureza Jurídica | Garante a eficácia do resultado final do processo. (garantia). A situação criada será diferente da obtida com a vitória definitiva, mas, garante que esta ocorra. | Proporciona a satisfação fática imediata. (satisfaz). A situação fática criada for igual à vitória definitiva. | Requisitos para a concessão | Fummus boni iuris – aqui o convencimento do juiz é menor. | Prova inequívoca (prova…

Leonardo Gomes Pinto Oyama Junho Maysa Avelar Saskia Rodrigues Elaine Silva Michele Oliveira TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Belo Horizonte Maio/2013 Camilo Silas Beneses Guimarães Elaine Silva Leonardo Gomes Pinto Marcus Vinicius Gregório Maysa Avelar Michele Oliveira Saskia Rodrigues Oyama Junho TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Trabalho apresentado à disciplina Direito…

técnica não vedada pela ordem jurídica – diretamente, ou em decorrência de seus princípios. Nesse sentido, Luiz Guilherme MARINONI e Sergio Cruz ARENHART lecionam que “se o direito fundamental de ação (Art. 5°., XXXV, da CF) decorre o direito ao meio executivo capaz de dar efetividade ao direito material, não há como aceitar a ideia de que o juiz somente pode admitir o uso dos meios executivos expressamente tipificados na lei, uma vez que a adequação dos meios de execução depende…

processual, dentre eles o incidente de resolução de demandas repetitivas, cujo objetivo é reunir demandas e recursos com o mesmo fundamento jurídico a fim de que sejam julgados de uma só vez. As mudanças na sociedade transformaram muito as relações jurídicas, por isso a preocupação da comissão do novo CPC em criar novos mecanismos que atendam essas novas relações. É certo de que vive-se num momento de constitucionalização do processo civil, onde este deve observar fielmente os princípios…