Meios De Prova Cpc

21) Qual o significado da expressão “meios moralmente legítimos de provas” inserida no art. 332 do CPC? O significado de meios moralmente legitimos remete as formas legitimas de se provar algo por meios não tipificados no CPC, por exemplo : Indícios e presunções e prova emprestada. 22) Qual o objeto da prova em juízo? Para a lei processual, os meio legais de prova e moralmente legítimos são empregados no processo para provar a verdade dos fatos empregados no processo para…

......................................... 19 LINHA DO TEMPO NA EXECUÇÃO Na execução do Processo do Trabalho aplicam-se os artigos 876 e seguintes da CLT. Subsidiariamente, aplica-se a Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/80) e, posteriormente, o CPC. Assim, ordena o artigo 889 da CLT. Art. 889, CLT. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a…

PROCESSO CIVIL II Plano de ensino: ✓ Resposta do réu ✓ Revelia ✓ Provas preliminares ✓ Julgamento conforme o estado do processo ✓ Teoria geral das provas ✓ Audiência de Instrução e Julgamento ✓ Teoria Geral das Provas ✓ Sentença ✓ Coisa Julgada ✓ Processo Comum Sumário ✓ Juizados Especiais ✓ Ações Possessórias Bibliografia: Alexandre Freitas Campos – Curso de Direito Processual Civil - Volume I Humberto Theodoro Junior – Curso

na referida disciplina. Governador Valadares – MG Outubro/2013 RESUMO O processo monitório tem origem na Lei 9.079, de 14 de julho de 1995, prevista no artigo 1.102.A, 1.102.B e 1.102.C do CPC: " A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.". Trata-se de uma faculdade conferida ao autor, pois inobstante presentes os…

35 – O que é preclusão? 36 – O que é citação? 37 – De que forma pode ser cumprida a citação? 38 – A que se destina a citação inicial? 39 – Quais os efeitos da citação válida? 40 – O que é citação por hora certa? 41 – Quando se fará a citação por meio de oficial de justiça? 42 – Quais as hipóteses previstas para a citação por edital? 43 – Quando deve ser alegada a nulidade de qualquer ato processual? 44 – Quais os efeitos das nulidades sobre os atos processuais? 45 – A toda causa…

inserido, em virtude do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Artigo 5º, LXXVIII, Constituição Federal. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 7. PRINCÍPIO DA EXTRAPETIÇÃO - O princípio da extra petição compreende o chamado pedido implícito. - O princípio, ora em análise, permite que o juiz, nos casos expressamente previstos…

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (144\2011).Na referida prova só é permitido a consulta à legislação, súmulas, enunciados, jurisprudência, sem qualquer anotação ou comentário. A prova é manuscrita.( caneta esferográfica, tinta azul ou preta),sendo indiferente se a letra é cursiva ou de forma( tem que ser legível). O correto é sempre consultar o edital da OAB (ele contém, por exemplo, o conteúdo a ser exigido na prova). Nossas aulas Haverão aulas teóricas, trazendo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS PROGRAMA DE BOLSA INSTITUCIONAL DE PESQUISA AS PROVAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MARCOS ANTONIO GOMES DINIZ LAVRAS – MG 2014 MARCOS ANTONIO GOMES DINIZ AS PROVAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Bolsa Institucional de Pesquisa – PIBIC da Universidade Federal de Lavras Orientadora: Fernanda Gomes e Souza Borges LAVRAS 2014 Sumário TEMA-PROBLEMA......................................

Poços de Caldas - MG Abril – 2013 INDICE: Introdução ..................................................................................................... 4 Artigo 5⁰ CF, artigo LVI; Provas Ilícitas......................................................... 5 Artigos 332 à 341 CPC ................................................................................ 15 Dever de cumprir a ordem judicial ............................................................... 24 Conclusão

efetivação (CPC, art. 808, I). Isto porque, certamente o que se obteve em sede de exibição poderá ser usado a qualquer tempo, em demanda futura, pelo autor da ação exibitória. A exibição de que tratam os arts. 844 e 845 não se confunde com a exibição incidental, que pode ocorrer na fase probatória do processo de conhecimento (CPC, arts. 355 a 363, e 381 e 382). Nesses casos, há preceito cominatório, pois se não exibido o documento ou a coisa, têm-se como provados os fatos que por meio…