Meios De Impugnação Ao Laudo

art. 475-J do CPC e honorários advocatícios. Argui que os executados deixaram de apresentar embargos à execução, restando incontroverso o valor executado. Pontua que os recorridos não comprovaram o excesso de execução. Refere também não ter havido impugnação, tampouco a apresentação de cálculos mencionando o correto valor devido. Destaca que o imóvel que iria à leilão foi dado em garantia real hipotecária. Indeferido o pedido de efeito suspensivo à fl. 256. Sem contrarrazões, conforme…

Prova Testemunhal Por ser a prova mais utilizada no processo penal, este meio deve receber um maior cuidado quando empregado, sendo assim o depoimento nada mais é do que uma manifestação de conhecimento sobre o fato em questão, o que muitas vezes entra em jogo é a fidelidade do depoente no que julga ter presenciado e o que afirma ter presenciado, isto porque o homem está sujeito a muitas ‘vulnerabilidades’, como afirma o doutrinador Eugênio Paccelli; por essa razão o objeto buscado na…

trabalho pericial de qualidade desde a nomeação do perito até a apresentação do Laudo Pericial, além de destacar o perfil profissional exigido para aqueles que atuam nessa área. A Perícia Contábil é uma atividade relativamente nova do ponto de vista legal, já que no Brasil somente foi regulamentada em 1992 pelas resoluções 731 e 733, reformuladas em 1999 pelas resoluções 857 e 858 do Conselho Federal de Contabilidade. Por meio da pesquisa identificou-se que para os magistrados a educação…

necessário que sejam acompanhados por um advogado, no ato notarial. Em se tratando de pessoas carentes, lhes é assegurado o direito da gratuidade da escritura. 4.9 REGULAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA O conselho Nacional de Justiça por meio da resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, a escolha do tabelião de notas é livre e não se aplica as regras de competência do Código de Processo Civil. Cabe ao tabelião orientar as parte que na falta de advogado, por condições…

DIREITO CIVIL VI Aula 14 – Testamenteiro. Introdução ao Inventário. Inventário Judicial e Administrativo. Arrolamento. Colações. Sonegados. Impugnação da Partilha. DIREITO CIVIL VI Conteúdo Programático desta aula 1. Testamenteiro. 2. Introdução ao Inventário. 3. Inventário Judicial e Administrativo. 4. Arrolamento. 5. Colações. 6. Sonegados. 7. Impugnação da Partilha. DIREITO CIVIL VI TESTAMENTEIRO Art. 1.976. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE XXXXXXXXXX. Tutela Antecipada Gratuidade de Justiça XXX por meio de seus advogados e bastantes procuradores “in-fine” assinados (em anexo), com escritório situado na XXX, local este indicado para receber todas as intimações e notificações de estilo, vem mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência INTERPOR a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E COM…

PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Ambito de incidência – execução concursal e aos meios de evita-la (recuperação judicial e extrajudicial) do devedor. Sujeito das normas do Direito Comercial passou a ser identificado segundo Teoria da Empresa. Empresa – atividade cuja marca essencial é a obtenção de lucros com o…

(arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. § 2o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. § 3o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. § 4o Efetuado o…

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstas nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro…

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO PIAUÍ AUTO DE INFRAÇÃO N° 5792 DE 06/08/2013 já qualificado nos auto dos Processo nº 8672/13, vem com acatamento perante Vossa Senhoria , com fulcro nos art. 113 e ss do Decreto Lei 6514/08, apresentar DEFESA Ao auto de infração em epígrafe lavrado pela SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO PIAUÍ, expondo as razões fáticas, e sustentáculos seguintes: