Meios De Impugnação Ao Laudo

homogêneos II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV – que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 parcelas…

disposta tanto no Código Civil, em seu Livro V, Título IV, quanto no Código de Processo Civil, em seus artigos 982 a 1045, lembrando a alteração posta pela Lei. 11. 441/2007, que passou a admitir o inventário e partilha extrajudiciais, realizada por meio de escritura pública lavrada por tabelião, nas hipóteses de inexistência de testamento, capacidade e concordância de todos os herdeiros. Inventário Inventário significa a declaração de bens do falecido, transmitidos aos seus herdeiros…

cumprimento de sentença: após a fase cognitiva, termina após a fase recursal. AÇÃO DE COBRANÇA x PROCESSO DE EXECUÇÃO - Ação de Cobrança: processo condenatório que conduz a um título executivo judicial, que será executado nos próprios autos, por meio da fase de liquidação da sentença ou fase executiva. - Processo de Execução: somente no âmbito do Livro II (título executivo extrajudicial). DO CUMPRIMENTO DA SENTEÇA – Somente obrigações de pagar!!! Art. 475‑I. O cumprimento da…

sentença arbitral. O critério adotado pelo legislador para aferir se sentença arbitral é nacional ou estrangeira está vinculado ao local em que a decisão foi proferida: se em território da República, a sentença arbitral será nacional; se fora, tem-se o laudo por estrangeiro, submetendo-se a decisão, para ter eficácia no Brasil, à homologação perante o Superior Tribunal de Justiça. O lugar deve constar obrigatoriamente do compromisso, para que se saiba se a arbitragem será nacional ou…

adimplir a obrigação no prazo legal sob pena de submeter à incidência de multa, prefixada em 10% sobre o valor da condenação. A formalização da penhora judicial quando o devedor frustra o cumprimento da condenação e o novo meio de defesa do devedor que passa a ser a impugnação. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 CAPÍTULO I - A nova definição de sentença 11 CAPÍTULO II - A execução de títulos executivos judiciais como mera fase processual e não como processo autônomo

explicação dos motivos; motivo é aquilo que é dito de levou a decisão; móvel é aquele motivo intrínseco, que foi o fator determinante da minha decisão, mas não revelo. Razoabilidade: Proporcionalidade Moralidade Ampla defesa – usar de todos os meios admitidos em direito para se defender. Contraditório – possiblidade de a parte contrapor a prova produzida ou os argumentos. Segurança jurídica. Interesse público. Eficiência Implícitos na Lei Publicidade Oficialidade…

seria decorrência de acidente sofrido em atividade de treinamento militar. Todavia, analisando os laudos periciais (LAU1, evento 46; LAU1, EVENTO 60; e LAUDPERÍ1, evento 73), fica evidente que a lesão ocular que apresenta não tem nenhuma relação com o acidente em serviço, por ter causa provável em toxoplasmose, doença infecciosa sistêmica. Realmente, colhe-se da literatura médica disponível no meio eletrônico, que a doença é causada pelo protozoário (parasita) 'toxoplasma gondii' e…

Corpo de Delito Direto: Conjunto de vestígios deixados pelo fato criminoso. São os elementos materiais, perceptíveis pelos nossos sentidos, resultante da infração penal. Esses elementos sensíveis, objetivos, devem ser objeto de prova, obtida pelos meios que o direito fornece. Os técnicos dirão da sua natureza, estabelecerão o nexo entre eles e o ato ou omissão, por que se incrimina o acusado. O corpo de delito deve realizar-se o mais rapidamente possível, logo que se tenha conhecimento…

para que antes de começar a discussão da causa, que torne líquido o pedido genérico, quando este se refira a uma universalidade ou conseqüência de fato ilícito. No Código Civil Português há maior aceitação dos meios eletrônicos, tanto que é aceito o pedido de liquidação formulado por esse meio e também a resposta do réu. Ao autor é permitido também o incidente de liquidação, que é o pedido de liquidação antes do inicio da discussão da lide, sendo assim a liquidação é tida como…

o benefício da família art. 1.644 CC. - dívida para o exercício da administração dos bens comuns, art. 1.663, CC. - dívidas provenientes dos encargos de despesas familiares, art. 1.664, CC. Se o nome estiver no título – embargos de execução é o meio de proteção dos bens particulares Se não estiver será embargos de terceiros É possível a aplicação do principio da fungibilidade Aula 12/ago FRAUDES DO DEVEDOR Pontos de Diferenças Fraude Contra Credores Fraude à Execução…