Medidas De Segurança Luiz Flavio Gomes

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 19 A APLICAÇÃO DA PENA NOS CRIMES DE COLARINHO BRANCO KAYO AMARAL DE LIMA PIMENTEL RAMOS FORTALEZA /CEARÁ 2013 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, deve ser lembrado que toda e qualquer conduta que atente contra o ordenamento jurídico capazes de surtir efeitos na esfera penal – ofensividade da conduta,…

lhe medida de segurança, baseada no juízo de periculosidade. PALAVRAS-CHAVE: Inimputabilidade. Medida de Segurança. Psicopata. Réu. Introdução O Princípio da Igualdade, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, dispõe que: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

estrita observância da lei, da Constituição e dos Tratados internacionais de direitos humanos.( GOMES, Luiz Flávio. Limites do "Ius Puniendi" e Bases Principiológicas do Garantismo Penal. Material da 1ª aula da Disciplina Teoria do Garantismo Penal, ministrada no Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Ciências Penais - UNISUL– IPAN – REDE LFG.) I. Da Liminar É carecedor de medida liminar, pois o risco de coação ilegal à liberdade de locomoção a que está o Paciente…

existem circunstâncias que demonstram maior grau de periculosidade do agente e menor possibilidade de defesa da vítima. As circunstâncias qualificadoras estão disciplinadas no artigo 121, § 2º, do CP. 9 COLOCAR ESSA CITAÇÃO EM RODAPÉ Na lição de Flávio de Azevedo Tribuzy, essas circunstâncias qualificadoras podem ser divididas da seguinte forma: Quanto aos motivos -Torpe e fútil; Quanto aos meios -Insidioso, cruel, de que possa resultar perigo comum. Quanto aos modos -Recurso…

contra a dignidade sexual até dos crimes contra a fé pública. São Paulo: Saraiva,2015. GOMES, Luiz Flávio. Comentários à Reforma criminal de 2009 e à Convenção de Viena sobre o direito dos tratados. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa. Niterói, RJ: Impetus, 2015. PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal: jurisprudência , conexões lógicas…

desacordo com os princípios constitucionais que regem a matéria (nomeadamente, a Presunção do Estado de Inocência), e com a doutrina processual contemporânea, de viés democrático, senão vejamos. Como sabido, a Prisão Preventiva insere-se no contexto das medidas cautelares pessoais e, por sua incontestável natureza aflitiva, é revestida de extrema excepcionalidade. É dizer, num Estado Democrático de Direito, forjado constitucionalmente através da valorização dos direitos fundamentais, a…

megarrebelião tomou conta do estado de São Paulo no ano de 2001, atribuída à organização criminosa “Primeiro Comando da Capital (PCC)”, que protestava contra a transferência de alguns de seus lideres de presídios comuns para penitenciária de segurança máxima, a Secretária de Administração Penitenciária de São Paulo edita e publica a resolução SAP26, que institui em território paulista o Regime Disciplinar Diferenciado4. Em represália, essas organizações criminosas executaram dois…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A SUA APLICABILIDADE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO RGPS MANAUS/PI 2013 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A SUA APLICABILIDADE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO RGPS Artigo científico…

criminosa varia entre 13 e 30 mil dólares. Por algum tempo o tráfico de pessoas figurou nas estatísticas como a terceira atividade criminosa mais rentável atrás somente do tráfico de drogas e armas. Porém, recentemente a Organização para Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), com base em um relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT, 2005) considerou que o lucro com o tráfico de pessoas ultrapassou o tráfico de armas e drogas porque as…

trata de pedestres e condutores de veículos não motorizados, da educação para o trânsito, da sinalização, dos veículos, seu registro e licenciamento, da habilitação para a condução de veículos automotores, dispõe sobre as infrações, penalidades, medidas administrativas e processo administrativo, além de inovar, ao criar crimes especificamente de trânsito. Talvez, e isso será abordado no decorrer deste estudo, devesse a comissão encarregada de elaborar a novel legislação, ter deixado…