Medidas Cautelares Protesto E Apreensão De Titulos

observadas as particularidades do caso concreto, um enriquecimento injusto do credor que recebe o bem de volta ao seu patrimonio e ainda fica com grande parcela do preco pago pelo devedor. 6. Neste aspecto, invalida e ineficaz e’ a clausula penal fixada na medida do cumprimento da obrigacao do devedor, porque ultrapassa o limite da autonomia da vontade imposto na norma do art. 53 do Codigo de Defesa do Consumidor ao desconsiderar o equilibrio entre a multa e a potencialidade ofensiva da…

procurar Arlindo para resolver o problema, Antônio foi informado que o veículo já foi alienado a outra pessoa não sabendo Arlindo precisar quem é a pessoa e onde o veículo se encontra. Cansado desse problema, Antônio Pedro lhe procura para adotar a medida judicial cabível. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de (Cidade) Estado. ANTONIO PEDRO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade de nº xxxxxxx,…

Manual de Processo Penal Volume I 2a edição Sumário para a Prova de Delegado da Polícia Federal Referência: Marcação em amarelo – leitura obrigatória Marcação em verde – programa de processo penal constante do edital SUMÁRIO Título 1 – Noções Introdutórias............................................................................... 1 1. Introdução....................................................................................................................1 2.…

feito com base em regras de direito material - sabendo-se que o processo de conhecimento é sempre realizado em preparação do julgamento do mérito, ou seja, da decisão sobre as pretensões trazidas ajuízo. Concorrendo certos requisitos (especialmente, o título executivo: arts. 483, 486), terá cabimento outra espécie de provimento jurisdicional, que não contém qualquer julgamento mas a própria satisfação do direito do demandante - e isso se faz no processo de execução. Executar é satisfazer…

Título | Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial. | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial. | Objetivos | O aluno deverá ser capaz de: * identificar o cabimento da ação cautelar * compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. * identificar a competência da ação cautelar. * demonstrar os…

correspondência de artigos (CPC 2015 x CPC 1973)............................................................... 21 PARTE GERAL LIVRO I – DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS................................................................................. 41 TÍTULO ÚNICO – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS.............................................................................................. 41 •. CAPÍTULO I – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO…

Ação cautelar - Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de “principal”. A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da…

com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, sito à Rua ____________, _____, _____, pelo que a seguir expõe: I - PRELIMINARMENTE a) Inicialmente, cumpre registrar que tramita por este D. Juízo sob o nº. XXX/2005, ação de busca e apreensão remetida pela Comarca de Pinhais, após decisão transitada em julgado em processo de exceção de incompetência sob nº. XXX/2004, a qual declarou a incompetência absoluta da referida Comarca e declinou a competência para processamento da ação a este

um acordo para o adimplemento do contrato pelo Requerente, em face de sua situação financeira decadencial, a mesma propôs Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69, visando a restituição do bem financiado para a compensação das parcelas vencidas. Após julgada procedente a Ação de Busca e Apreensão, condenando o Requerente, tornando definitiva a medida liminar e consolidando o domínio e a posse plena do bem apreendido, o atual Requerido não procedeu a compensação dos valores, de…

traços paralelos no anverso Especial: Entre os traços, figura o nome do Banco Art. 44 e 45 da Lei nº 7,357/1985: Art . 44 O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título. § 1º O cruzamento é geral se entre os dois traços não houver nenhuma indicação ou existir apenas a indicação ‘’banco’’, ou outra equivalente. O cruzamento é especial se entre os dois traços existir a indicação do nome do banco. § 2º O…