Medidas Cautelares Protesto E Apreensão De Titulos

arts. 856 a 871 e 873 a 875); e c) Ação de Cumprimento: art. 872 e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo podemos citar o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação de Consignação em Pagamento. Inicialmente cumpre falar sobre os procedimentos expressamente previstos na CLT, para depois analisarmos as outras Ações…

de anular a aprovação do balanço patrimonial e do resultado econômico: 2 anos. Início: da aprovação do balanço patrimonial e do resultado econômico. CC, art. 1.078, §4° Ação de Busca e Apreensão Para o comprador em mora, nas vendas a crédito com reserva de domínio, contestar a ação de busca e apreensão: 5 dias. Início: da citação. CPC art. 1.071, §2º. Ação de Consignação em Pagamento Para o devedor ou terceiro propor a ação de consignação, diante da recusa do depósito bancário…

execução penal. Estabelecimentos penais. Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Livramento condicional. Sursis. Execução das penas restritivas de direitos. Execução das penas de multa. Execução das medidas de segurança. Incidentes de execução. Conversões. Excesso ou desvio de execução. Anistia. Indulto. Procedimentos judiciais. Recursos. DIREITO CIVIL: Fontes formais do direito positivo. Vigência e eficácia da lei. Conflitos de leis no …

contra a perda de nacionalidade; recursos inominados; defesa na expulsão, banimento, extradição; pedido de permanência e assemelhados; Defesas em inquéritos administrativos: em que caiba demissão; nos demais casos; recursos, cada um; medidas cautelares administrativas; exames periciais administrativos (e quesitos); Piso (R$) ------- 1.700,00 3.000,00 3.000,00 ------------- 2.280,00 3.200,00 2.000,00 2.000,00 2.200,00 2.000,00 ------------- 2.500,00 3.000,00

Medidas Assecuratórias no Processo Penal Brasileiro 1. Finalidade das Medidas Cautelares em geral Nem sempre a prestação jurisdicional definitiva é imediata, isto se explica pelo acúmulo de processos que abarrotam os juízos, e também, pelo próprio desenrolar dos processos, que nem sempre podem ser definidos rapidamente. Por esta razão, o legislador tem que buscar medidas que se não trazem o resultado de pronto da demanda, pelo menos podem garantir até o final desta, que a parte lesada…

Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, ou em qualquer outra instituição, sob pena de imediato desligamento. Excetua-se dessa vedação apenas o estágio curricular obrigatório. 1.2. Bolsa de Estágio e Auxílio-Transporte: O acadêmico/estagiário perceberá a título de bolsa a importância mensal de RS 833,00 (oitocentos e trinta e três reais), e o valor diário de RS 5,50 (cinco reais e cinqüenta centavos) de auxílio-transporte por dia efetivamente trabalhado. 1.3 Vagas: O presente concurso é…

sofrendo turbação em sua posse e propriedade, assim pra socorrer sua pretensão, trazemos a baila o artigo 1046 do Código de Processo Civil: Artigo 1046 – Quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Ocorre que o…

extinção do processo de execução. Do processo cautelar. Do arresto. Do seqüestro. Da caução. Da busca e apreensão. Da exibição. Da produção antecipada de provas. Dos alimentos provisionais. Do arrolamento de bens. Da justificação. Dos protestos, notificações e interpelações. Do atentado. Do protesto e da apreensão de títulos. Das outras medidas provisionais. EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL: Profunda alteração na sistemática da execução de títulos judiciais e extrajudiciais com o…

costa Editora Del Rei 06 de Agosto TITULOS DE CREDITO Credito é uma relação de troca entre dois sujeitos na qual um sujeito da alguma coisa no presente em troca de alguma coisa no futuro. Nessa relação que se funda na confiança, na fidúcia ocorre a troca de um bem no presente por um bem futuro Esses dois sujeitos são o credor que concede o credito e o devedor é o sujeito que se utiliza do credito concedido Titulo é sempre um documento que legitima um direito. O…

busca demonstrar um erro judicial. Deve ter havido o trânsito em julgado da sentença condenatória. Pode ser intentada no dia seguinte à condenação. Embargos Infringentes. OBS: fim do protesto por novo júri – é a decisão condenatória ali proferida. Se prolatada antes da Lei 11.689/08, deve ser aceito o recurso de protesto por novo júri. Se a condenação for posterior, aplica-se de imediato a nova regra processual. d. Princ. da correlação: entre o objeto da ação penal e a decisão judicial.…