Medidas Cautelares Processo Penal

Aury Lopes- - Da Prisão Preventiva- A prisão preventiva pode ser decretada no curso da investigação preliminar ou do processo, inclusive após a sentença condenatória recorrível. Se houver necessidade real, poderá ser decretada a prisão preventiva mesmo na fase recursal .A prisão preventiva somente pode ser decretada por juiz ou tribunal competente, em decisão fundamentada, a partir de prévio pedido expresso (requerimento) do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial

2013 16h55min - Atualizado em 27 de fevereiro de 2013 16h55min Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória: Comentários à Lei 12.403/2011RESUMO: Como parte das reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça entrou em vigor a Lei 12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de sete décadas, quando… Artigos 26195.

maio de 2011, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências, haja vista a necessidade de discutir tal tema, devido a grande polêmica que o cerca, pois, a nova lei gerou um progresso ou retrocesso no âmbito jurídico brasileiro? A grande novidade está na introdução ao sistema processual penal das medidas cautelares de cunho penal, eis que para evitar a prisão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA CIDADE DO SOL/MA Processo: 296-60.201O Assunto: Pedido de Liberdade Provisória Autora: Justiça Pública Acusado: Macurim Xis pê Sete Silva MACURIM XIS PÊ SETE SILVA, brasileiro, solteiro, vigilante, residente na Rua Prefeito Nonato, S/N, Centro, Cidade do Sol, MA, por seu advogado in fine assinado, com endereço na Av. Colares Moreira, Lote 07, Qda 28, Sala 1208, Centro Empresarial Vinícius de Morais, São Luis –…

somente dos Estados Unidos (2,3 milhões de presos) e da China (1,7 milhões de presos). Do total da população carcerária, 56% já foram condenados e estão cumprindo pena, e 44% (225 mil) são presos provisórios que ainda esperam o julgamento de seus processos (esse número abrange, além da prisão preventiva, a prisão em flagrante e também a temporária). Ainda, segundo revela os mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça, muitas dessas prisões seriam desnecessárias e ilegais. …

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebem avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR PARA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS onde figura como autoridade coatora o Dra. DENISE GONDIM DE MENDONÇA, Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal da…

403/2011, que trouxe modificações ao Código de Processo Penal no que tange ao procedimento adotado para decretação da prisão preventiva e à inserção de um novo rol de medidas cautelares. Buscará ser pacifica a polêmica: as inovações promovidas pela lei nova causarão aumento ou retrocesso nos índices de impunidade no Brasil? A metodologia de estudo percorrerá o sistema dedutivo. Inicialmente, (capítulo I) serão traçados fundamentos da prisão, seja cautelar ou definitiva, com amparo em…

DE CIENCIAS JURIDICAS DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR: JOSE WELLINGTON DE ANDRADE DAS PRISOES E DAS MEDIDAS CAUTELARES Marcos Tibério Lima Nunes – 09H11852 Teresina, 11 de abril de 2013. DAS REFORMAS SOFRIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL Antes do início das explicações a que este trabalho se propõe é importante mostrar, ainda que de maneira breve, que o Código de Processo Penal brasileiro foi alvo de relevantes mudanças…

nome A PRISÃO E AS MEDIDAS CAUTELARES à LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Projeto de Monografia apresentado a REGES –Rede Gonzaga de Ensino Superior – Faculdade AVEC DE VILHENA, Campus Vilhena, para obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. M. Sc. José Wellington de Melo. VILHENA 2013 1 IDENTIFICAÇÃO 1.1 Título A Prisão e as Medidas Cautelares à Luz da Constituição Federal 1.2 Autor ... 1.3 Orientador…

171, caput c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Após ser comunicado dos referidos fatos, este Juízo, na pessoa da Juíza Substituta, converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva com base, em suma, nos argumentos principais de que o indiciado, além de que poderá voltar a delinquir, não teria comprovado vínculo com o distrito da culpa, fatos estes que tornariam necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Contudo, com o devido…