Medidas Cautelares Processo Penal

LimaCampos A D V O C A C I A EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº0239907-22.2014.8.04.0001 DIEGO DA COSTA SANTOS, brasileiro, natural de Manacapuru/AM, solteiro, com 20 anos de idade, RG nº2365017-6, vendedor, filho de Fabian Campos Santos e Rosemary Lima da Costa, residente na rua Crieto Reis, nº122, Bairro Compensa III, Manaus-AM, por intermédio de sua procuradora infra firmada, vêm com o devido respeito e costumeiro acatamento à

RODRIGUES THAÍS SILVA ALVES LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL PARNAÍBA, PI 2011 LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL Hérson Luís de Sousa Galvão Rodrigues* Thaís Silva Alves** RESUMO: O presente artigo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais diminuir a…

37 Comentários à Lei n. 12.403/2011 – Medidas cautelares no Processo Penal Comentários à Lei n. 12.403/2011 – medidas cautelares no Processo Penal Gianpaolo Poggio Smanio Tendo em vista a recente promulgação da Lei n. 12.403/11 que alterou o Código de Processo Penal e que entrará em vigor em 04 de julho de 2011, passamos a tecer comentários iniciais sobre alguns dos aspectos que nos pareceram mais relevantes das novas disposições legais. 1 - Da aplicabilidade da Lei A Lei n.…

Almeida Seffair Especialista em Direito Penal e Processual Penal __________________________________________ Tatiana Meirelles de França Especialista em Direito Penal e Processual Penal CONCEITO: A. A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO HIPÓTESE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Camila da Silva Melo1 RESUMO Este trabalho trata da garantia da ordem pública como fundamento para decretação da prisão preventiva, contrapondo a aplicação das medidas alternativas da prisão,…

PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO convertido em PRISÃO PREVENTIVA, com a devida vênia, sem fundamentação legal para tanto, quando se constata, que o digno Julgador, não levou a efeito mandamentos aplicáveis e inerentes à medida de caráter excepcionalíssimo que é, com se sabe a prisão cautelar, eis que, não trouxe a efeito as fundamentações para que pudesse consolidar tal predisposição jurídica tão necessária para a exclusão de uma pessoa de seu meio social. Afora as doutas palavras, do…

Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória: comentários à lei 12.403/2011 Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Neemias Prudente - 1 ano atrás 1 RESUMO: Como parte das reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça entrou em vigor a Lei12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de…

LEI 12.403/11 – Comentários § Art. 319, CPP § julho 10, 2011 Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III – proibição de manter contato…

Introdução Com objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça, finalmente depois de transcorridos 10 (dez) anos de tramitação no Congresso Nacional, entrou em vigor a Lei 12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de sete décadas, quando eram outras as condições do país. Vale mencionar, que o Brasil conta atualmente com 512 mil…

Tutela cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem, a tutela cautelar é exercida por meio de medidas cautelares previstas no CPP e na legislação especial, a fim de assegurar a eficácia do processo (no processo penal, as medidas cautelares são decretadas no próprio curso do processo. Então, é errado falar em processo penal cautelar. Há medidas cautelares). 2.1. Classificação das medidas cautelares no processo…

tendem a manter a Prisão Cautelar como uma forma de garantir a tranquilidade pública, e que esta foi afetada principalmente pelos seguintes elementos: Ameaça de morte, Utilização de arma de fogo Antecedentes criminais Fuga Vejamos sobre os casos de ameaça de morte 1. I – PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. II – ROUBOS COM AMEAÇA À VIDA DE CARTEIROS. FATOS OCORRIDOS EM MACAÉ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. III – PRESSUPOSTOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR.…