Medidas Cautelares No Processo Trabalhista

doutrinárias, pois, o Superior Tribunal Federal deferiu a medida cautelar da ADIN nº 3.684-0, com eficácia ex tunc, porque atribui interpretação conforme à Constituição da República ao seu artigo 114, incisos I, IV e IX, afirmando que, no âmbito da jurisdição da Justiça do Trabalho, não tem competência para processar e julgar ações penais. Dessa forma, a doutrina criou correntes distintas para determinar como seria delimitada a competência para o processo e julgamento dos crimes contra a…

art. 3 e 267, VI do Código de Processo Civil. Por esta teoria, o direito de ação seria exercitado, quando preenchidos os requisitos ou Condições da Ação, que são: 1. A legitimidade ad causam 2. O interesse de agir 3. A possibilidade jurídica do pedido Daí, preenchidos estes requisitos, presentes estas condições, o autor teria direito à tutela jurisdicional de mérito, independente da procedência ou improcedência do pedido. (art. 3 e 267, VI do Código de Processo Civil). Moderno…

lei de 1935, dos EUA1. De início, o foro sindical compreendia apenas as medidas de proteção ao dirigente de sindicato, estendendo-se depois a outros empregados que desenvolvem uma ação sindical, gremial ou coletiva e finalmente “... tende a incluir as prerrogativas ou facilidades que são concedidas a dirigentes e representantes sindicais ou, * Exposição feita no III Congresso Brasileiro de Processo Civil e Trabalhista, realizado em Natal (RN), de 24 a 26.09.98 e promovido pela Universidade

intervenção do Estado, sendo destinada a assumir eficácia de sentença judicial”. Quem optar por esse tipo de resolução de conflitos, estará colocando a decisão dos conflitos em mãos competentes de árbitros, ou seja, juízes arbitrais, que irão julgar o processo em sigilo absoluto e com decisão de um sentença no máximo em 6 meses, obrigatoriamente por força da lei, além de ter menores custos às partes envolvidas, evitando-se o desgaste de uma prolongada demanda. Segundo o Desembargador…

para conseguirmos viver em sociedade. Mecanismos são, a todo o momento, criados pelo homem, visando conseguir dar soluções as suas lides. Como grande exemplo disto, a Arbitragem surgiu com a função pacificadora entre os litigantes, acelerando o processo moroso do Judiciário Estatal e julgando estes conflitos, quando necessário. Contaremos um pouco da história da Arbitragem e a viabilidade em se utilizar este instituto nas Relações de Consumo, que hoje no Brasil, sofre pela resistência…

lesão corporal, medidas adicionais que protegem as mulheres durante o processo criminal. Entre elas, está o afastamento do agressor do lar e a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessária a saída do local de trabalho, por até seis meses. "Há outras vítimas que não são mulheres: pai, mãe, avô, avó, filhos, netos ou irmãos. Nesses casos, a pena é a mesma para o agressor", explica a promotora da área de Violência Doméstica do Rio de Janeiro, Lucia Iloizio Barros Bastos. "Mas a…

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA JUSTIÇA DE TRABALHO A intervenção de terceiros no processo é aquele sujeito que não é originariamente parte do processo, com o intuito de auxiliar ou defender direitos de seu interesse. O fundamento para a intervenção de terceiros é a economia processual, contribuído para a regularização de uma ação que receberia uma sentença sem resolução de mérito, de modo a evitar que um processo seja extinto e outro iniciado para tratar do mesmo mérito. ASSISTÊNCIA: Artigos 50

de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas. Problemas com Sistemas de medidas: medidas de tempo; sistema decimal de medidas; sistema monetário brasileiro. Raciocínio lógico - Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

de modo específico.Ramiro Podem (1949, t. 1:19) não crê na autonomia do Direito Processual do Trabalho, “porque os princípios que o presidem poderão, também, aplicar-se ao processo comum, com levíssimas variantes de intensidade e é de se esperar que assim suceda no futuro. Eu vejo nosso processo comum e nosso processo laborai tão díspares, no momento presente marchando para um futuro comum, pela assimilação, por parte daquele das conquistas deste” Muitos autores entendem que o…