Medidas Cautelares Especificas Direito Processual Civil

PENHORA ON LINE NO ÂMBITO DAS AÇÕES TRABALHISTAS1 APARECIDA SANTOS MELO Graduada no Curso de Direito e pós graduado em Direito Trabalho e Previdenciário pelo CIESA RESUMO A penhora “on line” é uma das grandes inovações utilizada no Direito Processual Civil Brasileiro em consonância com o princípio constitucional da celeridade processual e o princípio infraconstitucional da economia processual. Nessa linha, é inegável que as inovações trazidas com o surgimento do…

INTRODUÇÃO A cautelar especifica de Homologação de Penhor Legal insere-se no rol daquelas medidas cautelares que não possuem o caráter assecuratório inerente às mesmas. Visto o penhor legal é uma hipótese de penhor, que, diferentemente, das demais espécies, resulta exclusivamente da vontade do legislador. Sendo assim, as hipóteses de sua configuração estão expressamente previstas em lei, tanto no código civil, quanto na legislação esparsa. O Código Processual Civil, por sua vez, disciplina

EFEITOS DA TUTELA 1. CONCEITO Na busca de maior efetividade na prestação da tutela juris dicional, por meio da reforma realizada pela Lei n. 8.952/94, foi introduzido no sistema processual civil o instituto da an tecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, disciplinado pelo art. 273 do Código de Processo Civil. A antecipação da tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos…

DIFERENÇA DE TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIDADA Faz uma comparação entre a tutela antecipada e a tutela cautelar, apresentando a distinção entre os dois institutos, cujos conceitos são frequentemente confundidos por diversos autores e profissionais do Direito. Explicita que, na medida cautelar, basta a existência do fumus boni juris e do periculum in mora para que ela se concretize. Já na tutela antecipada, exige-se que haja prova inequívoca da verossimilhança da alegação, fundado receio de

1 – Da Teoria Geral da Tutela Cautelar A tutela cautelar está descrita no Livro III do Código de Processo Civil, ela é sempre uma medida de urgência, que pressupõe a necessidade de afastar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Foi concebida coma finalidade de afastar uma situação de ameaça ao resultado de um processo de conhecimento ou de execução. O seu objetivo é sempre acessório e guarda relação com o resultado de um processo principal, ameaçada pelas delongas inerentes…

antecipada genérica foi inserida no CPC com a reforma de 1994, no art. 273. No direito positivo anterior, existia previsão de tutela antecipada em hipóteses específicas: liminar na reintegração de posse, em ações possessórias; alimentos provisórios na ação de alimentos; liminar em mandado de segurança; despejo em liminar; liminar em ação civil pública - ACP, ação popular - AP, em ADIN (apesar da CF/88 falar em cautelar). Antes, por mais que o juiz estivesse convicto que o autor estava…

Universidade Estácio de Sá Curso de Direito Direito Processual Teoria Geral do Processo Cautelar: 1. Noções: A doutrina aponta diferentes tipos de provimentos jurisdicionais pretendidos pelo autor ao provocar o Judiciário, objetivando a solução da lide. Tecnicamente, considerando o tipo de resultado delineado pela parte, reconhece-se três tipos de processos: conhecimento, execução e cautelar. O processo de conhecimento tem por objeto gerar um pronunciamento judicial em que o juiz…

pensamento jurídico, que se permitiu, naquela ocasião, pensar no direito processual à distância do direito substancial e da realidade social. Pensando assim, acreditava-se que o direito processual pudesse ser tratado como ciência pura, eternamente afastado do direito material e das mudanças sociais. A tomada da consciência de que o processo deve servir plenamente àqueles que podem envolver-se em conflitos, fez com o que o direito processual assumisse uma postura mais humana, que…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO COLETIVO ANA CARVALHO FERREIRA BUENO DE MORAES 1 1. Introdução - 2. Tutela antecipada e tutela cautelar - 3. A tutela antecipada do art. 273 do CPC: 3.1. Cabimento; 3.2. Requisitos; 3.3. A decisão sobre a tutela antecipada; 3.4. Efetivação: 3.4.1. Caução - 4. Tutela antecipada específica: 4.1. Previsão legal; 4.2. Requisitos; 4.3. Multa - 5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda…

nos conflitos de interesses dos litigantes, assumindo assim o exercício da jurisdição. Com o crescimento da sociedade, o Estado buscou diversas formas para se alcançar uma justiça rápida e eficaz. A exemplo tem-se a simplificação dos ritos processuais ou a criação de novos instrumentos de acesso à justiça (criação de Juizados Especiais). Assim, para que o autor não tenha que suportar as consequências da demora de um processo, se buscou a implantação de um instrumento que…