Medidas Cautelares Especificas Direito Processual Civil

Eletrônica de Direito Processual REDP. Volume XII. Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ. Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636 DA PRODUÇÃO A TECIPADA DE PROVAS O PROJETO DO OVO CPC Marco Aurélio Scampini Siqueira Rangel Mestrando em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Advogado. Pedro Henrique da Silva Menezes Mestrando em…

CAMPUS LONDRINA/PR - CURSO DIREITO -- BEATRIZ GAMBARINI SPAGNOLO CAUTELAR INOMINADA NO PROCESSO PENAL Londrina 2010 BEATRIZ GAMBARINI SPAGNOLO CAUTELAR INOMINADA NO PROCESSO PENAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Pontifícia…

STRICTO SENSU EM DIREITO MESTRADO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual. Orientador: Professor Doutor Jader Ferreira Guimarães. VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WTIZEL MEDIDA CAUTELAR…

Conceito de Tutelas de Urgência. As denominadas tutelas de urgência, adotadas pelo ordenamento processual Brasileiro, constituem instrumentos práticos que visam, em princípio, proporcionar maior celeridade no trâmite do processo e estabilidade jurídica. Isto porque, ao evocar tais medidas emergenciais, busca-se precipuamente resguardar o bem em litígio, objetivando a segurança jurídica; a celeridade processual, em casos onde o bem em discussão corre perigo de deterioração, é essencial…

O Código de Processo Civil, enquanto repositório príncipe da legislação processual civil pátria, dedicou o seu terceiro livro ao processo cautelar, isto é, ao processamento das medidas destinadas a impedir que o direito pereça, ou seja prejudicado, e que tenham por escopo resguardar o exercício do direito por meio da ação principal. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente, tanto assim que as medidas que o…

O PROCESSO CAUTELAR, O RECURSO DE APELAÇÃO E O EFEITO SUSPENSIVO – A POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pérsio Thomaz Ferreira Rosa Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito Processual Civil pela COGEAE (PUC/SP). Mestrando em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem – Cbar. Advogado em São Paulo/SP. Sumário: I. A delimitação do problema – II. O mito da sentença una e os efeitos do recurso de

proferida no processo cautelar, objeto de recurso de apelação, terá seus efeitos suspensos. Explique. Da sentença caberá apelação, art. 513 do CPC. Se a sentença no processo cautelar não disser respeito à prescrição e decadência o recurso será recebido somente no efeito devolutivo, senão, será recebido no duplo efeito (520, IV, CPC). Pois haverá resolução do mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição (art. 269, IV, CPC). 2. A sentença no processo cautelar e o…

Fichamento do livro “O novo processo penal cautelar. Lei 12403”. “André Nicolitt” INTRODUÇÃO “Precisamente em relaçao à reforma trazida pela lei n° 12.403/2011, dois pontos reclamam atenção,a saber: a seara sensível na qual incide, ou seja,a constrição sumária da liberdade individual, fundada em juízos provisórios; e a implantação superficial das pretensões contidas no PL nº 156/2009”.1 “ Não obstante, a ampliação do rol das cautelares, cunhado com maior nitidez a natureza…

os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2º - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver…

encontrada para satisfazer e efetivar o cumprimento de obrigações judicialmente reconhecidas, nas hipóteses em que o devedor não ofereceu outra solução legalmente aceita. O Código de Processo Civil dispõe sobre o assunto nos seus artigos 652 e SS. A penhora de dinheiro é a melhor forma de viabilizar a realização do direito de crédito, já que dispensa todo o procedimento destinado a permitir a justa e adequada transformação de bem penhorado – como o imóvel – em dinheiro, eliminando a…