Medidas Cautelares Em Arbitragem

estrangeiras em processos cautelares são equiparadas às sentenças estrangeiras, necessitando a prévia homologação para que possam ser cumpridas no Brasil. Nesse contexto, cumpre realçar algumas peculiaridades da homologação de medidas cautelares, decretadas por uma autoridade judiciária estrangeira. Conforme a sistemática utilizada pelo Código de Processo Civil brasileiro, uma medida cautelar cabe dentro do conceito de sentença. Porém o regime jurídico das medidas cautelares, perante…

instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários instituição da arbitragem o momento no qual a arbitragem tem início é de grande relevância, por exemplo, para a adoção de medidas de apoio no Judiciário. Até a instituição da arbitragem essas medidas podem ser requeridas perante o juiz estatal e este será o responsável pelo seu deferimento e cumprimento até que a arbitragem se institua. O critério adotado pela Lei de…

Tema: Nova Lei de Arbitragem no Brasil Este relatório, tem como objetivo a explanação das vantagens e necessidade de as soluções alternativas de conflitos serem mais utilizadas para a resolução dos problemas, como a conciliação, mediação e arbitragem, fugindo um pouco do legislativo. Também as novidades trazidas com a nova Lei de Arbitragem. A arbitragem, apesar de não ser muito utilizada no Brasil, é uma das soluções mais eficientes e procuradas em países mais desenvolvidos, pois…

4) Tanto a arbitragem como a mediação são formas extrajudiciais de resolução de conflitos. A Mediação consiste numa espécie de acordo voluntário que se utliza de métodos facilitadores para que um terceiro neutro, denominado mediador, venha intervir na comunicação de duas partes em litígio e ajudá-los a analisar o real interesse que está originando o litígio e a impossibilidade de acordo entre elas. O mediador não oferece soluções, mas atua como um facilitador da comunicação das partes, mostrando

Trabalho Teoria Geral do Processo Tema: Arbitragem 1. CONCEITO DE ARBITRAGEM 1.1 HISTÓRICO Relembrando as aulas de História do Direito, podemos acompanhar a evolução histórica da arbitragem: nos primórdios da civilização o Estado não possuía capacidade necessária para impor o direito frente à vontade das partes, assim as divergências eram resolvidas pela auto- tutela, ou seja, não existia juiz, árbitro ou qualquer pessoa que fosse imparcial e que pudesse decidir…

A arbitragem era regulada, no Brasil, pelos artigos 1.072 a 1.102 do Código de Processo Penal, porém com o decurso do tempo verificou-se a incompatibilidade da lei, pois a mesma não atendia as necessidades de quem utilizava a arbitragem para solucionar pequenos problemas do dia a dia. O diploma legal trazia grandes formalidades que devem ser dispensadas na arbitragem, vez que a mesma é usada para facilitar a solução de conflitos em pequena escala. Para sanar tais problemas foi criada…

1.-) Sabe-se que a arbitragem só é possível em razão de direitos patrimoniais disponíveis. Explique estes limites. 2.-) É possível a arbitragem nos contratos de adesão? Explique diferenciando a possibilidade ou não na Clausula e no Compromisso Arbitral. 3.-)Explique a obrigatoriedade da arbitragem, ou seja, pactuada a convenção de arbitragem, esta é inafastável? Demais disso explique as razões que sustentam a constitucionalidade da arbitragem como meio alternativo de…

1. Introdução a Cautelar e Procedimentos Especiais O processo cautelar lembra um pouco com a antecipação de tutela. Porém, apenas parece. Deve-se ter em mente que o processo cautelar é diferente da medida cautelar em questão. Já o procedimento especial se trata do processo de conhecimento com rito especial. Subsidiariamente os dois institutos são remetidos ao processo de conhecimento. 2. O Processo Inicia-se com a Petição Inicial e finaliza com a sentença.  Inicial Art.…

QUESTOES 1 – Diferencie: a) ARBITRAGEM → É o Instituto do Direito, está prevista em leis convencionais internacionais, com destaque para Convenção de Nova York, de 1958. Aqui no Brasil a norma básica sobre arbitragem é a Lei nº 9.307/2006, onde as pessoas podem optar pela soluções de suas disputas por intermédio de arbitragem. Aqui o papel do terceiro, diferente o que ocorre na mediação, não será mais o de facilitar o entendimento, embora a dinâmica do processo arbitral isso sempre…

5553075-68643500FACULDADE DE PAULÍNIA – FACP CURSO DE DIREITO ABELARDO PINTO JÚNIOR A ARBITRAGEM COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Paulínia 2014 5508625-66268900ABELARDO PINTO JUNIOR A ARBITRAGEM COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à FACP - Faculdade de Paulínia, como requisito para a Conclusão de Curso de Direito, sob orientação da Professora Glauciene Brum Botelho da Conceição para obtenção…