Medidas Cautelares Em Arbitragem

ARBITRAGEM Lei da Arbitragem estabelece que o método só pode ser aplicado para direitos patrimoniais disponíveis. O TST entendeu que, no caso do trabalhador, os direitos discutidos não seriam disponíveis. "Em razão do princípio protetivo do direito individual do trabalho, bem como em razão da ausência de equilíbrio entre as partes, são os direitos trabalhistas indisponíveis", diz o relator do caso, ministro João Batista Brito Pereira. Ao considerar o princípio da hipossuficiência…

9307/96 dispõe sobre a matéria de Arbitragem O que é ARBITRAGEM: É o método alternativo de resolução de conflitos em que as partes entregam a solução de um litígio para um terceiro denominado ÁRBITRO. Natureza jurídica da arbitragem: .Contratualista: entende que a arbitragem é uma convenção entre as partes. .Processualista: entende que a arbitragem é um processo formado pelo procedimento arbitral que será a sucessão concatenada dos atos. .Mista: entende que a arbitragem nasce por uma…

mais fracos sua vontade. O Direito Positivo Brasileiro protege o exercício da autotutela? Arbitragem Facultativa Um outro estágio da civilização, a esse subsequente, a autotutela foi sendo abandonada, chegando à solução dos conflitos entre os sujeitos mediante o concurso de terceiro desinteressado e imparcial, eleito pelos contendores. Arbitragem Obrigatória Subsequente, a arbitragem passou a ser obrigatória, de modo que os envolvidos no conflito deveriam necessariamente…

em processos cautelares são equiparadas às sentenças estrangeiras, necessitando a prévia homologação para que possam ser cumpridas no Brasil[31]. Nesse contexto, cumpre realçar algumas peculiaridades da homologação de medidas cautelares, decretadas por uma autoridade judiciária estrangeira. Conforme a sistemática utilizada pelo Código de Processo Civil brasileiro[32], uma medida cautelar cabe dentro do conceito de sentença[33]. Porém o regime jurídico das medidas cautelares,…

solucionar a lide, deixando de lado a prestação jurisdicional estatal. A arbitragem só poderá ser instituída para os conflitos que envolvam direitos disponíveis e partes capazes. A arbitragem é chamada de “arbitragem institucional” quando as partes optam por escolher uma pessoa jurídica de direito privado constituída para esse fim. Em regra, essa pessoa jurídica é denominada de “câmara de arbitragem”. A câmara de arbitragem funciona como um pequeno juízo, possuindo regulamento…

NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM São três correntes principais que tentam definir a natureza jurídica da arbitragem. * Corrente Contratual ou Privatista *Corrente Jurisdicional ou Publicista *Corrente Mista ou Híbrida TRABALHO ESCRITO: DA NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM Analisada a origem histórica do juízo arbitral, a higidez e a legitimidade de tal instituto, forçoso tecer algumas considerações acerca da natureza jurídica da arbitragem.…

ARBITRAGEM Por que a matéria é importante em termos oficiais? A matéria destina-se a dar uma noção geral sobre um mecanismo de solução de controvérsias. Um mecanismo relativamente novo, de 1996. Mesmo com uma lei nova, tornou-se um espaço importante, e um moderador importante no mercado internacional. Na Arbitragem, o profissional que trabalhará - seja o advogado, o árbitro, a secretaria, a entidade que administra o procedimento - será sempre muito qualificado. Isso gera necessidade…

DO QUAISQUER DISPUTAS DE FATURAMENTO, SERÃO RESOLVIDAS ATRAVÉS DA ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA. Cada um de nós também concorda que o Acordo afeta o comércio interestadual, para que a Lei de Arbitragem Federal e a lei federal de arbitragem possam ser aplicadas. NÃO HÁ JUIZ OU JÚRI EM ARBITRAGEM, E A REVISÃO DE UMA SENTENÇA ARBITRAL É LIMITADA. O ÁRBITRO DEVE SEGUIR ESTE ACORDO E PODE SENTENCIAR OS MESMO DANOS AND ALIVIAR COMO NUM TRIBUNAL (INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). ESTA DISPOSIÇÃO SE APLICA A

QUALQUER NATUREZA RELACIONADAS COM OU SOBRE O ACORDO OU NOSSOS SERVIÇOS, INCLUINDO QUAISQUER DISPUTAS DE FATURAMENTO, SERÃO RESOLVIDAS ATRAVÉS DA ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA. Cada um de nós também concorda que o Acordo afeta o comércio interestadual, para que a Lei de Arbitragem Federal e a lei federal de arbitragem possam ser aplicadas. NÃO HÁ JUIZ OU JÚRI EM ARBITRAGEM, E A REVISÃO DE UMA SENTENÇA ARBITRAL É LIMITADA. O ÁRBITRO DEVE SEGUIR ESTE ACORDO E PODE SENTENCIAR OS MESMO DANOS AND…

QUALQUER NATUREZA RELACIONADAS COM OU SOBRE O ACORDO OU NOSSOS SERVIÇOS, INCLUINDO QUAISQUER DISPUTAS DE FATURAMENTO, SERÃO RESOLVIDAS ATRAVÉS DA ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA. Cada um de nós também concorda que o Acordo afeta o comércio interestadual, para que a Lei de Arbitragem Federal e a lei federal de arbitragem possam ser aplicadas. NÃO HÁ JUIZ OU JÚRI EM ARBITRAGEM, E A REVISÃO DE UMA SENTENÇA ARBITRAL É LIMITADA. O ÁRBITRO DEVE SEGUIR ESTE ACORDO E PODE SENTENCIAR OS MESMO DANOS AND…