Medidas Assecuratorias Processo Penal

fixação da pena, levou em conta os depoimentos testemunhais colhidos em juízo e o reconhecimento feito pela vítima em sede policial, bem como o fato de o réu ser reincidente e portador de maus antecedentes, circunstâncias comprovadas no curso do processo. Você, na condição de advogado(a) de Tício, é intimado(a) da decisão. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, apresentando as razões e sustentando as…

fatos perceberam que Pedro estava em posição de cobrar de Marcos o valor referente ao prejuízo causado. Marcos não quer ressarcir Pedro e sabemos que para resolver este litígio será necessário que Pedro recorra ao Poder Judiciário através de um processo. Este litígio faz parte de qual ramo do Direito? Resposta: Direito Privado 3. Existem várias acepções, ou seja, significados para o emprego da palavra direito e duas são consideradas principais, como: o sentido de norma e a…

Trabalho para Direito Penal IV. Considerando o vídeo responda: 1. O crime em discussão é hediondo? 2. No caso, tem o indiciado o direito de responder o inquérito/processo em liberdade? 3. No caso, é cabível alguma das medidas criadas pela lei 12.403/11? 4. Em caso de prisão preventiva, o Delegado está correto ao informar que somente após a conclusão do inquérito pedirá a prisão preventiva? 5. Faça, de maneira fundamentada, uma representação pela prisão

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL 1ª ATIVIDADE: DISSERTAÇÃO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS TUTOR DA DISCIPLINA: MANOÉL MAIA JOVITA ACADÊMICO: FRANCINALDO LOPES DA SILVA 1. Sabendo-se que “os direitos e garantias funcionam como freios e limitadores ao poder do Estado ante as pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias constitucionais

atividade da agroindústria atenta contra o meio ambiente ao proceder a um desmatamento ilegal, descumprindo a reserva legal? A relevância deste estudo justifica-se, pois, o desmatamento ilegal, é um problema historicamente enfrentado no Brasil. Este processo que se baseia em promover a extração e comercialização, sem a devida concessão de licenças dos órgãos ambientais competentes, culminando assim em crime ambiental. A agroindústria dentre outros, tem impulsionado de forma intensa o…

Honorários advocatícios 14 9% 4ª Incompatibilidades e Impedimentos 13 8% 5ª Atividades de advocacia 11 7% 6ª Inscrição na OAB 10 6% 7ª Deveres éticos 11 7% 8ª Organização da OAB 8 5% 9ª Sociedade de advogados 8 5% 10ª Sigilo profissional 8 5% 11ª Processo disciplinar 6 4% 12ª Publicidade na advocacia 6 4% 13ª Estágio profissional 5 3% 14ª Mandato 4 3% 15ª Advogado empregado 1 1% TOTAL 155 100% Direito Civil (7 questões em média) O conteúdo de Direito Civil é muito extenso.…

APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL1 Antonio Araújo de Andrade2 Wilker Batista Cavalcante3 RESUMO: O judiciário brasileiro tem padecido do excesso de demandas colocadas sob sua tutela, os processos que tem a administração pública no polo ativo tem grande parcela desta sobrecarga. A execução fiscal tem um papel importante na arrecadação pelos entes públicos, e por isso deve ter a atenção de propostas que levem a seu…

internacional. Tal situação gerou a criação do Decreto- Lei nº 59 de 21 de março de 1978 que posteriormente veio a compor o Código Penal desse país. Essa norma “incriminou a substituição de dinheiro ou de valores provenientes de roubo qualificado, extorsão qualificada ou extorsão mediante sequestro”4 na tentativa de desestabilizar tais organizações criminosas que utilizavam essas medidas violentas para conseguir capital e se beneficiar de outras formas. 1.2 Estados Unidos Nos…

696/2012; 3 Implicações da omissão do voto divergente; 4 Princípios do Direito Processual Penal aplicáveis ao caso; 5 Posicionamentos divergentes; 6 Considerações Finais; Referências. RESUMO Recentes ataques e ameaças a juízes culminaram com a promulgação da lei 12.694/2012, também chamada de “lei do juiz sem rosto” que busca proteger os magistrados brasileiros ao permitir o julgamento colegiado em processos cujo objeto são crimes praticados por organizações criminosas, tal lei…

1)A) errada, uma vez que se dará a avaliação e a venda perante o juízo cível competente (art. 143 CPP); B) errada, pois não há recurso cabível, sendo os embargos previsíveis para o sequestro. C) errada, porque seria cabível ao terceiro como medida de garantia a execução do bem não aplicável na hipoteca. D) errada, pois a hipoteca recai sobre os bens imóveis lícitos visando garantir eventual ação civil. E) correta, uma vez que há previsão legal expressa no §6, do artigo 135 do CPP. ( § 6o…