Medidas Antidumping

empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95) Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica; I - fixar ou praticar, em acordo com concorrente, sob qualquer forma, preços e condições de venda de bens ou de…

Guerra Mundial, foi criado, para a cooperação econômica internacional, o GATT, que deu origem à OMC. Em 30 de outubro de 1947, o GATT conseguiu que 23 países assinassem o “Protocolo de Previsão de Aplicação do Acordo Geral de Tarifas e Comércio”, como medida de precaução contra a onda protecionista que havia ocorrido nos anos 30. O GATT supriu, provisoriamente, a necessidade que se tinha de uma verdadeira instituição internacional para o Comércio. Foi, inclusive, o único mecanismo…

tratado que a estabeleceu, segundo o qual a política comercial comum baseia-se em princípios unificados relacionados aos seguintes elementos: - direitos aduaneiros; - acordos comerciais e aduaneiros; - medidas de liberalização do acesso ao mercado da EU; - política de exportação; - medidas de defesa do comércio, principalmente contra dumping e subsídios. A tarifa aduaneira da UE A tarifa aduaneira da UE baseia-se na classificação de bens definida de acordo com a nomenclatura de…

mesmos evoluíram. O México fazia uso de medidas de contingência, em sua maior parte antidumping, embora a maior parte dos processos tenha se reduzido devido à desvalorização cambial e o crescimento das exportações. O anti-dumping tornou-se assim uma barreira comercial potencialmente significativa. No entanto, a partir dos acordos de liberalização dos anos 80, essas medidas diminuem. Parcialmente, para compensar o viés anti-exportação, resultante de medidas comerciais que afetam as…

por proposição de seus membros e coordenados pela Secretaria Executiva. São exemplos: o Grupo Técnico de Defesa Comercial (GTDC), instituído pela Resolução CAMEX nº 09, de 22/03/01, com o objetivo de examinar propostas sobre a fixação de direitos antidumping e compensatórios; o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), com a atribuição de propor a ação governamental para o comércio exterior de bens e serviços relativos a propriedade intelectual; o GTAR-69, responsável…

Indústria, do Comércio e do Turismo (MICT): representa o Brasil em negociações de acordos ou convênios internacionais, a cargo do Departamento de Negociações Internacionais (DEINT). Cuida das normas de aplicação dos mecanismos sobre dumping, subsídios e medidas compensatórias e salvaguardas, junto à OMC e responde pelo monitoramento e pela defesa brasileira nos processos compensatórios movidos por países estrangeiros contra exportadores nacionais, no âmbito do seu Departamento de Defesa…

61 |26 |Tarifas | |6ª |Ronda Kennedy |1964,67 |62 |Tarifas e medidas antidumping | |7ª |Ronda Tóquio |1973,79 |102 |Tarifas, medidas não tarifárias, cláusula de | | | | | |habilitação | |8ª

Aula 01 Ano 1947 1949 1951 1956 1960 - 1961 1964 - 1967 1973 – 1979 Lugar / Nome Genebra Annecy Torquay Genebra Dillon Rodada Kennedy Rodada Tóquio 1986 - 1994 Rodada Uruguai Temas Tratados Tarifas Tarifas Tarifas Tarifas Tarifas Tarifas e medidas antidumping Participantes 23 13 38 26 26 62 Barreiras Tarifárias e nãotarifárias / Primeiras negociações sobre barreiras não-tarifárias / Celebração de acordos plurilaterais / Criação da Cláusula de Habilitação Barreiras tarifárias e…

Finalmente, em 29 de novembro de 1939, 148 países assinaram o “Protocolo de Provisão de Aplicação do Acordo Geral de Tarifas e Comércio” com o objetivo de evitar aonda protecionista que marcou os anos 40. Nesta época os países tomaram uma série de medidas para proteger os produtos nacionais e evitar a entrada de produtos de outros países, como por meio de baixos impostos para exportação .Na ausência de uma real organização internacional para o comércio, o GATT supriu essa demanda, como…

histórico da indústria tecnológica no Brasil e os problemas enfrentados. 1.1 Problemática Hoje, podemos considerar que todos os países são protecionistas, sendo por barreiras tarifárias ou não tarifárias. Os países adotam essa política com medidas econômicas para favorecer as atividades internas e dificultando a importação de produtos da concorrência estrangeira. A responsável mundial pela fiscalização do protecionismo é a Organização Mundial do Comercio (OMC) que apoia uma…