Medida Socioeducativa Como Meio De Reeducar O Menor Infrator

manter o sistema através de programas de atendimento para execução das medidas socioeducativas aos adolescentes internados, o que, anteriormente, era de competência do Estado, ente federativo, com o fim de incluí-los em políticas públicas de caráter social. Assim, como bem previsto na Constituição Federal, em seu artigo 227, a sociedade como um todo, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, estão envolvidos na adoção de medidas práticas e protetivas que deem efetividade à…

..........15 1.2.1 O CÓDIGO DE MENORES DE 1927....................................................................20 1.2.2 DECRETO-LEI Nº 3.799/41 – SAM – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A MENORES ......24 1.2.3 DECRETOS-LEI Nº 3.914/41 E Nº 6.026/43 – ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE MENORES DE 1927..................................................................................................25 1.2.4 FUNABEM – FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR – E CÓDIGO DE MENORES DE 1979 (DOUTRINA DA…

criado pelo Senado Federal e faz parte da Constituição da República Federativa do Brasil, e tem como objetivo proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes nascidos ou naturalizados brasileiros, assim como seus respectivos deveres como menores de idade. A Lei de no 8.069, de 13 de julho de 1990, decreta o Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionada pelo presidente da república. Segundo Artigo 1º das Disposições Preliminares, esta Lei dispõe sobre a proteção integral à…

............................................. 20 INTRODUÇÃO Atualmente é tema de discussão no cenário brasileiro a proposta de redução da maioridade penal. Tal assunto tem causado grande alvoroço principalmente no meio jurídico, pois existem correntes divergentes tratando de tal situação. O ordenamento jurídico em sua formação atual disponibiliza além do texto regulamentador maior, a Constituição Federal, um texto correspondente, porém mais especifico…

conteúdos psíquicos poderão, ao serem introjetados na estrutura básica da personalidade, mudar-lhe algumas feições, embora não a alteram fundamentalmente. É possível identificar que, quem apresenta uma característica fundamental de introversão, por meio de sua convivência grupal, poderá atenuar esses traços. Porém, será sempre um tipo mais fechado do que um elemento caracteristicamente extrovertido. Tais experiências vividas não destroem completamente as características pessoais.…

CURSO DE DIREITO NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. JOÃO PESSOA 2009.2 NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA 2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. Monografia apresentada à Banca Examinadora do Departamento de Ciências

PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2011 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 repete os termos do Código Penal, de 1940, que considera inimputáveis os menores de dezoito anos de idade. Visto que nos últimos sessenta anos houve um processo inegável de amadurecimento dos nossos adolescentes, hoje o assunto esta em voga no cenário nacional no combate à criminalidade e delinquência que grassam nosso País, sendo assim, considero essencial ressaltar a…

SANTOS O MENOR INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS NO BRASIL NOVA VENÉCIA 2008 CHARLES SOARES DOS SANTOS O MENOR INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS NO BRASIL Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito do Instituto de Ensino Superior de Nova Venécia - INESV, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharelado em Direito. Orientadora: Profª Ludmila Santos Oliveira NOVA VENÉCIA 2008 FICHA CATALOFRÁFICA CHARLES SOARES DOS SANTOS…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. JOÃO PESSOA 2009.2 NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. Monografia apresentada à Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro…

qual é destacado o mundo das classes, dos seus conflitos e interesses, além dos mecanismos de controle utilizados pela sociedade ao longo da história para lidar com a violência, a delinqüência e os atos infracionais cometidos por adolescentes. É por meio desses mecanismos que os adolescentes terminam privados de direitos fundamentais, oprimidos e responsabilizados pela violência da qual eles próprios são, possivelmente, em última instância, as maiores vítimas. Para compreender e situar o…