Medida Socioeducativa Como Meio De Reeducar O Menor Infrator

falar da participação de menores de idade na pratica de condutas contrárias a lei. Essa crescente participação vem gerando várias discussões nos meios jurídicos e nas diversas camadas da sociedade. Tal controvérsia gira em torno da tentativa de redução da maioridade do Código Penal Brasileiro de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade. Infelizmente, sempre que nos deparamos em crimes com requintes de crueldade, com grande repercussão na mídia, em que menores de idade estão…

roda e os asilos fundados pela caridade recebem severas críticas principalmente por parte dos médicos e juristas. Essas críticas dizem respeito à alta taxa de mortalidade desses estabelecimentos, tratamento indiscriminado e não especializado dos menores, à educação quase que exclusivamente religiosa, o não respeito aos preceitos da higiene e a falta de cientificidade no atendimento à criança. Assim, a caridade começa a ser acusada de promover a miséria, realizando uma assistência que não…

Ministério Público: (...) II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu artigo 201, inciso V, dispõe: “Compete…

MENDES DA SILVA LARA, qualificado nos autos de número em epígrafe, inconformado com a decisão de fls. 152/171, que lhe aplicou a medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO por prazo indeterminado com REAVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL SEMESTRAL, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nomeada por esse digno Juízo para patrocinar a defesa do representado, por meio do Defensor Público que ao final assina, no uso de suas atribuições legais, com endereço inserto no rodapé da presente,…

geral a exposição de que o atual sistema de ressocialização adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é de fato ineficaz e que atualmente a justiça restaurativa dispõe de uma possibilidade maior de ressocialização. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, sendo coletados os dados em livros, leis, jurisprudências e artigos que discorrem sobre o tema; assim como pesquisa exemplificativa, que partindo dos dados angariados na pesquisa bibliográfica, explica os fatores…

a adquirirem uma identidade marginal / João Batista da Silva. - Foz do Iguaçu, PR: [s.n.], 2007. 39 f. Orientador Ms: Edinaldo Beserra Monografia de Conclusão de Curso - (MCC) União Dinâmica de Faculdades Cataratas - (UDC) 1. Direito Penal. 2. Menor Infrator. 3. Núcleo Familiar. 4. Sistema Educacional. 5. Maioridade Penal. 6. Instituto da Reincidência. CDD: 341.5241 TERMO DE APROVAÇÃO FACULDADES DINÂMICA DAS CATARATAS – UDC AS PRINCIPAIS CAUSAS QUE LEVAM OS ADOLESCENTES A ADQUIRIREM…

visou compreender as opiniões de diversos autores acerca da problemática da redução da maioridade penal para os 16 (dezesseis) anos de idade. Trata-se de um artigo de revisão bibliográfica com intuito de apontar os motivos que não justificam tal medida. Os dados foram coletados através do estudo de fontes provenientes documentos e textos, totalizando dois (02) livros e três (03) sites da internet. O material foi abordado em duas categorias de abordagem : Os motivos da sociedade querer…

PAULO - UNIDADE BRIGADEIRO Ana Paula de Oliveira Bianca Camargo Leite Fernanda Aparecida Moreira Silva Valéria Aparecida Fiocca O ADOLESCENTE INFRATOR E A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA São Paulo 2012 Ana Paula de Oliveira Bianca Camargo Leite Fernanda Aparecida Moreira Silva Valéria Aparecida Fiocca O ADOLESCENTE INFRATOR E A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Centro Universitário Anhanguera de São Paulo, como…

atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. Introduzimos o assunto com uma breve reflexão sobre os aspectos que levam os adolescentes a vida na criminalidade, mostrando logo em seguida quais as raízes da criminalidade para os jovens brasileiros e concluímos o trabalho abordando medidas cabíveis para…

Especializado de Assistência Social DPSE – Departamento de Proteção Social Especial ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM – Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor FONACRIAD – Fórum Nacional de Organizações Governamentais de Atendimento à Criança e ao Adolescente FUNABEM - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística JIJ – Juizado da Infância e da Juventude LA - Liberdade…