Medida Provisoria 449

processos. Em 2007, surge uma nova norma batizada como Lei 11.638/07 visando adaptar a contabilidade brasileira aos padrões internacionais. Um ano depois, com intenção de chegar mais próximo dos procedimentos internacionais, é publicada a medida provisória 449/08, convertendo em 2009 na Lei 11.941/09. Essas novas leis tornaram um marco significativo no Brasil, criando regras que assemelham ao que normalmente vemos em países desenvolvidos e em desenvolvimento, mudando alguns conceitos…

obrigações de terceiros; VIII - autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não-circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) VIII – autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (Redação dada pela…

em 5 de maio de 1997 pela lei nº 9.457; A segunda foi feita em 31 de outubro de 2001 pela lei nº 10.303; A terceira ocorreu em 28 de dezembro de 2007, quando foi sancionada a lei nº 11.638; E em 3 de dezembro de 2008, foi sancionada a medida provisória nº 449, que alterou tanto a legislação tributária quanto a societária do Brasil. Tais entidades, mesmo aquelas que tenham sede no exterior, mas que atuem no Brasil, devem seguir as normas contábeis brasileiras. Dentre tais normas,…

31/08/2013. CALCULO INSS S/ RETIRADA PRÓ-LABORE DOS SOCIOS Valor Principal Multa Juros Total Sal. Base Percentual Valor Percentual Valor Percentual Valor 6.832,48 11% 751,57 20% 150,31 29,68% 223,06 1.124,94 OBS: De acordo com a Medida Provisória nº 449 de 03 de Dezembro de 2008, segue-se abaixo: I- Os débitos para com a União serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. a) A multa de que trata este artigo…

da conta de “ajuste de avaliação patrimonial” referida no parágrafo 3º do artigo 182, e, deste modo, não haveria qualquer efeito imediato no resultado do período. Ocorre que o preceito introduzido pela Lei n. 11.638/07 foi revogado pela Medida Provisória n. 449/08 (convertida na Lei n. 11.941/09) que deu nova redação do citado parágrafo 3º do artigo 226 da Lei n. 6.404/96, a saber: “§ 3o A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização…

Silva, já se posicionou nesse sentido, assegurando como pequena a quantidade 31 (trinta e um) invólucros de maconha, in verbis: PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – LIBERDADE PROVISÓRIA – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – REPERCUSSÃO SOCIAL – ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS – TRINTA…

Lucros”, representada pelo valor de R$ 89.500,00 . Resposta: Capital Social 950.300,00 PASSO 3 Verificar o Balanço Patrimonial publicado e recolhido na Etapa 1 e identificar se sua estrutura atende No. 11.638/07 e à Lei No. 11.941/09, antiga MP 449/08. Se não atender, indicar quais contas ou grupo de contas sofrerão modificações. De acordo com Fabiano de Albuquerque Medeiros contador, pós graduado em gestão de negócios a Lei nº 11.638/07,em 28 de dezembro de 2007, que altera,…

terá o valor de R$ 447.500,00. PASSO 03 – Verificar o Balanço Patrimonial e identificar se a sua estrutura atende à Lei nº 11.941/09, antiga MP 449/08. Em 27.5.2009, foi sancionada a Lei nº 11.941 (“Lei 11.941/09”), resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 449, de 3.12.2008 (“MP 449/08”). Dentre outras importantes medidas, a Lei 11.941/09 confirmou a criação do chamado Regime Tributário de Transição (“RTT”), o qual, em síntese, busca neutralizar os impactos…

Silva, já se posicionou nesse sentido, assegurando como pequena a quantidade 31 (trinta e um) invólucros de maconha, in verbis: PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – LIBERDADE PROVISÓRIA – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – REPERCUSSÃO SOCIAL – ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS – TRINTA…

Encerramento das atividades da empresa pela morte do empregador – art 485 CLT – dispensa do empregado (Ver S 44 TST) • Falência e recuperação judicial (artigo 449 da CLT c/c 83 da lei 11101/2005) • Aposentadoria CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Causas e classificação. Espécies. • Resilição • Bilateral – não aceita pelo ordenamento jurídico na medida em que não há previsão sobre suas consequências OJ 356 SDI_I. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS…