Medida Provisoria 449

ser quebrados. Durante muitos anos estivemos presos aos grilhões do Regulamento do Imposto de Renda, sem poder questionar seus mandamentos sagrados. A partir da promulgação das Leis nº 11.638, de 2007 e nº 11.941, de 2009 – conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008 – e criação do Regime Tributário de Transição (RTT), que separou a contabilidade para fins fiscais da contabilidade para fins societários, tornamo-nos escravos libertos. E agora? O que fazer? Como viver? Como trabalhar?…

Contratos de Seguro Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IFRS 4 CPC 12 - Ajuste a Valor Presente Não previsto nas normas internacionais 1 Pronunciamento Técnico • CPC 13 - Adoção Inicial da Lei 11.638/07 e da Medida Provisória nº 449/08 • CPC 14 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 39 e IAS 32 e IFRS 7 (partes) 1 IAS 1 x BR GAAP IAS é mais flexível quanto…

participação de mercado, dentre outros, mas os quais não podem ser controlados legalmente pelos seus interessados. Contabilidade empresarial brasileira A partir da alteração da legislação societária brasileira promovida pela lei Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08, o Ativo intangível deve figurar no Balanço Patrimonial das empresas como subgrupo de Ativo não circulante somente se seu valor for mensurado com segurança, for provável os benefícios gerados por este ativo em…

demonstrações financeiras de 2008, foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil vigentes até 31 de dezembro de 2007 e, como permitido pelo Pronunciamento Técnico CPC 13 - Adoção Inicial da Lei nº. 11.638/07 e da Medida Provisória no 449/08, não estão sendo reapresentadas com os ajustes para fins de comparação entre os exercícios. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PLT – Contabilidade Financeira, Alessandra Cristina Fahl e José Carlos Marion PLT – Teoria da…

A lei societária - Lei nº 6.404, de 1976 A lei societária - Lei nº 6.404, de 1976 - a partir de 2008 sofreu profundas alterações, inicialmente pela Lei nº 11.638, de 2007 (1) e pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando foram introduzidos novos conceitos, métodos e critérios contábeis e fiscais, com o fim de harmonizar as regras contábeis adotadas no Brasil aos padrões internacionais de contabilidade (padrão International Financial Report Standart -…

VERIFICAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIALETAPA 1 PASSO 4 O balanço contém agora classificação em ativo circulante (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida pela Lei11.941/2009), atendendo a esse quesito. Temos também que o ativo não circulante é composto por ativo realizável em longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida pela Lei11.941/2009). No Passivo, as contas devem ser classificadas nos seguintes…

constituído (mandado incluso), respeitosamente vem à presença escorreita de vossa excelência e do ínclito membro do ministério público oficiante, para, afirmando estarem presentes os quesitos objetivos e subjetivos necessários, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DA FIANÇA, tendo por base os fundamentos seguintes O Acusado foi preso em flagrante no dia 25 de abril de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 - cópia do APF em anexo).…

resta-nos saber se tal decreto é justo, se é legal ou se fere os direitos do suplicante, que merece responder ao processo em liberdade, nos moldes que a própria lei lhe faculta, por ser primário e possuir bons antecedentes. A prisão preventiva é medida absolutamente excepcional, considerando-se a prisão antecipada de quem ainda não fora julgado. Nossa Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LVII, garante que: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de…

resta-nos saber se tal decreto é justo, se é legal ou se fere os direitos do suplicante, que merece responder ao processo em liberdade, nos moldes que a própria lei lhe faculta, por ser primário e possuir bons antecedentes. A prisão preventiva é medida absolutamente excepcional, considerando-se a prisão antecipada de quem ainda não fora julgado. Nossa Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LVII, garante que: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de…

Alterações Feitas a partir da Lei 11.638/07 Segundo a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, as alterações necessárias para unificação da contabilidade internacional e inseridas pela Lei 11.638/07, complementada pela Medida Provisória 449/08, transformada em Lei 11941/09, geram uma grande mudança em alguns aspectos. No Ativo, os grupos de contas passam a ser classificados como Ativo Circulante e Ativo Não Circulante, que era o grupo do Ativo Permanente.…